TRT13 07/01/2020 -Pág. 300 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2887/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Janeiro de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
IMPETRADO
Juiz do Trabalho Titular
Despacho
Processo Nº ATSum-0000315-49.2019.5.13.0010
AUTOR
ALTAIR CAETANO
ADVOGADO
MARIA DAS NEVES DA SILVA
BRASILINO(OAB: 17142/PB)
RÉU
ORLANDO EVANGELISTA DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- ALTAIR CAETANO
ADVOGADO
ADVOGADO
IMPETRADO
IMPETRADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
300
SECRETARIO DE EDUCAÇAO DO
ESTADO DA PARAIBA
LUIZ FILIPE DE ARAUJO
RIBEIRO(OAB: 15312/PB)
ANA PRISCILA ALVES DE
QUEIROZ(OAB: 12674/PB)
ESTADO DA PARAIBA
HARRISON ALEXANDRE TARGINO
ESTADO DA PARAIBA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- ADEONE TRAJANO DA SILVA TEIXEIRA
- SECRETARIO DE EDUCAÇAO DO ESTADO DA PARAIBA
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Na petição do autor, este requer, dentre outras coisas, a penhora de
um bem imóvel conforme endereço por ele indicado.
Fundamentação
Nesse sentido, constata-se que o autor está pretendendo medidas
Vistos, etc.
relativas ao processo de execução. Ocorre que, nestes autos, não
A documentação assinada pela Gestora da unidade escolar de
se operou o trânsito em julgado.
lotação da impetrante, datada de 14/02/2019, dá conta de que,
O reclamado ainda não foi notificado da sentença proferida em
diversamente das alegações em contrário, a reintegração ocorreu
razão de não ter sido localizado.
em maio de 2018, bem como que, a partir de fevereiro de 2019,
Mas não é só.
aquela unidade não dispunha mais de tarefas para cumprimento
O autor interpôs recurso ordinário em face da sentença proferida
pela impetrante.
cuja admissibilidade recursal já foi apreciada.
De sua vez, o chamamento a atualização cadastratal, datado de
Desse modo, determino o seguinte:
11/07/2019, desconstroi a alegação de que o contrato fora rompido
1 - Notificação ao reclamante para que informe, no prazo de dez
em 01/07/2019, como decorrência de faltas da impetrante.
dias, sobre o seu interesse no processamento e prosseguimento do
De um lado temos a autonomia administrativa da requerida para
recurso ordinário por ele interposto.
adequar sua estrutura da forma que entenda compatível com seus
2 - Em igual prazo, indique o endereço do réu para ciência da
objetivos e projetos, de outro o direito inalienável da impetrante ao
sentença proferida, ou, requeira o que entender de direito quanto a
trabalho.
este aspecto.
Assim, DETERMINO seja expedido MANDADO DE DILIGÊNCIA, a
Cumpridos os dois itens acima, venham os autos conclusos para
fim de que a requerida indique, no prazo de 10 (dez) dias, as
despacho quando a petição inserida no id. será apreciada.
unidades escolares existentes em ARARUNA, visto que se trata do
Assinatura
município onde a impetrante desempenhava suas atribuições
GUARABIRA, 7 de Janeiro de 2020
profissionais.
Fica desde já estabelecido prazo de 05 (cinco) dias para alegações
ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
Juiz do Trabalho Titular
Despacho
Processo Nº MSCiv-0011400-76.2012.5.13.0010
IMPETRANTE
ADEONE TRAJANO DA SILVA
TEIXEIRA
ADVOGADO
MARCIA CARLOS DE SOUZA(OAB:
7308/PB)
ADVOGADO
SARAH DE SOUZA PEIXOTO
BRASILINO OLEGARIO(OAB:
14895/PB)
IMPETRADO
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL
de impossibilidade de cumprimento do determinado, sob pena de a
contuda ser tomada como descumprimento à ordem judicial.
Depositada a informação concernente as unidades, INTIME-SE a
autora a indicar a unidade de sua preferência, expedindo-se, ato
contínuo, MANDADO DE DILIGÊNCIA para que ADEONE
TRAJANO DA SILVA TEIXEIRA passe a desempenhar suas
atribuições na unidade preferida.
Em seguida, liquide-se o feito, inclusive quanto a multa por
descumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença
transitada em julgado.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 145406