TRT13 21/08/2020 -Pág. 79 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3043/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
79
EDILSON DONATO MOREIRA
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Diretor de Secretaria
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR
Processo Nº RORSum-0000810-33.2019.5.13.0030
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
JAILSON ARAUJO SILVA
ADVOGADO
THIAGO GUEDES TARGINO(OAB:
24676/PB)
RECORRIDO
DOS REIS BRANDAO SERVICOS DE
PROMOCAO DE VENDAS LTDA - ME
RECORRIDO
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
MARCELA DO CARMO VILAS
BOAS(OAB: 20187/BA)
ADVOGADO
ANDRE LUIS TORRES
PESSOA(OAB: 19503/BA)
PERITO
JOSE EDMILSON DE SOUZA FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
- JAILSON ARAUJO SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR
PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Custas mantidas. João
Pessoa-PB, 18/08/2020.
PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Custas mantidas. João
Pessoa-PB, 18/08/2020.
JOAO PESSOA/PB, 21 de agosto de 2020.
EDILSON DONATO MOREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000815-70.2019.5.13.0025
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
JORGE PROVENZANO FILHO
ADVOGADO
DIBS COUTINHO RODRIGUES(OAB:
16195/PB)
RECORRIDO
EMPRESA DE TELEVISAO JOAO
PESSOA LTDA
ADVOGADO
ANA CLAUDIA PAULINO CORDEIRO
MOITA(OAB: 8612/PB)
ADVOGADO
MUCIO SATYRO FILHO(OAB:
10238/PB)
RECORRIDO
RADIO FM CORREIO DE JOAO
PESSOA LTDA - EPP
ADVOGADO
ANA CLAUDIA PAULINO CORDEIRO
MOITA(OAB: 8612/PB)
TERCEIRO
JOAO CARLOS ALVES DE
INTERESSADO
ALBUQUERQUE
TERCEIRO
GUTEMBERG CRUZ BARROS SILVA
INTERESSADO
TERCEIRO
EDNALDO OLIVEIRA CORREIA
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
JOAO PESSOA/PB, 21 de agosto de 2020.
- RADIO FM CORREIO DE JOAO PESSOA LTDA - EPP
EDILSON DONATO MOREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000810-33.2019.5.13.0030
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
JAILSON ARAUJO SILVA
ADVOGADO
THIAGO GUEDES TARGINO(OAB:
24676/PB)
RECORRIDO
DOS REIS BRANDAO SERVICOS DE
PROMOCAO DE VENDAS LTDA - ME
RECORRIDO
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
MARCELA DO CARMO VILAS
BOAS(OAB: 20187/BA)
ADVOGADO
ANDRE LUIS TORRES
PESSOA(OAB: 19503/BA)
PERITO
JOSE EDMILSON DE SOUZA FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI
13.467/2017. RECURSO DO RECLAMANTE. RADIALISTA. LEI Nº
6.615/79. LABOR EM SETORES DIVERSOS. RECONHECIMENTO
DE NOVO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do art. 14 da
Lei nº 6.615/78, "não será permitido, por força de um só contrato de
trabalho, o exercício para diferentes setores, dentre os
mencionados no art. 4º". A evidência do acúmulo de funções de
Intimado(s)/Citado(s):
- TELEFONICA BRASIL S.A.
setores diversos caracteriza duplicidade de contratos à luz do
Decreto nº 84.134/79, com o pagamento de salário e reflexos legais
por cada uma das funções exercidas.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: DAR
PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, para determinar
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