TRT13 14/05/2021 -Pág. 178 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3223/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
178
DECISÃO
redação:
Recebe o Juízo o agravo de petição interposto pela parte executada
Art.843. Tratando-se depenhora debem indivisível, oequivalente à
(ID.a4ca9fe), pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
quota-partedo coproprietário oudocônjuge alheio à execução
Intime-se a parte exequente acerca do recurso mencionado, para os
recairá sobre o produto da alienação do bem.
fins do art. 900 da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1º É reservada ao coproprietário ou aocônjuge não executadoa
Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional
preferênciana arrematação do bem em igualdade de condições.
do Trabalho da 13ª Região para apreciação.
§ 2ºNão será levada a efeito expropriação por preço inferior aoda
JOAO PESSOA/PB, 13 de maio de 2021.
avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao
LINDINALDO SILVA MARINHO
Juiz do Trabalho Substituto
coproprietário ouao cônjuge alheio àexecução, o correspondente à
sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação
Verifica-se, pois, que o edital de hasta pública (ID. b904a25) não
Processo Nº ATOrd-0021300-89.1998.5.13.0005
AUTOR
CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO
ADVOGADO
IANCO JOSE DE OLIVEIRA
CORDEIRO(OAB: 11383/PB)
RÉU
ALBINO MARTINS RIBEIRO
ADVOGADO
DAVI TAVARES VIANA(OAB:
14644/PB)
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE
FORTE(OAB: 7157/PB)
RÉU
FRANCISCO RUFFO
ADVOGADO
DAVI TAVARES VIANA(OAB:
14644/PB)
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE
FORTE(OAB: 7157/PB)
RÉU
JOAS WALLACE DE CANAVIAR
TAVARES
ADVOGADO
DAVI TAVARES VIANA(OAB:
14644/PB)
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE
FORTE(OAB: 7157/PB)
RÉU
ARGILAS E MINERIOS
NORDESTINOS S A ARNOSA
ADVOGADO
DAVI TAVARES VIANA(OAB:
14644/PB)
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE
FORTE(OAB: 7157/PB)
RÉU
GEISA MARIA GALVAO RIBEIRO
ADVOGADO
DAVI TAVARES VIANA(OAB:
14644/PB)
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE
FORTE(OAB: 7157/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62a21f0
proferido nos autos.
DESPACHO
No presente caso, a penhora incide sobre bem imóvel indivisível,
que submetido à hasta pública para expropriação judicial,
observando-se o disposto no artigo 843 do CPC, com a seguinte
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166730
expressa claramente tal condição, uma vez que o bem deve ser
alienado na totalidade, observadas as prerrogativas legais dos
coproprietários, conforme já consignado nestes autos.
Assim, retire-se o bem da hasta pública para correção e
republicação do edital de alienações judiciais.
Intimem-se as partes e comunique-se à leiloeira.
JOAO PESSOA/PB, 13 de maio de 2021.
LINDINALDO SILVA MARINHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0021300-89.1998.5.13.0005
AUTOR
CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO
ADVOGADO
IANCO JOSE DE OLIVEIRA
CORDEIRO(OAB: 11383/PB)
RÉU
ALBINO MARTINS RIBEIRO
ADVOGADO
DAVI TAVARES VIANA(OAB:
14644/PB)
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE
FORTE(OAB: 7157/PB)
RÉU
FRANCISCO RUFFO
ADVOGADO
DAVI TAVARES VIANA(OAB:
14644/PB)
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE
FORTE(OAB: 7157/PB)
RÉU
JOAS WALLACE DE CANAVIAR
TAVARES
ADVOGADO
DAVI TAVARES VIANA(OAB:
14644/PB)
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE
FORTE(OAB: 7157/PB)
RÉU
ARGILAS E MINERIOS
NORDESTINOS S A ARNOSA
ADVOGADO
DAVI TAVARES VIANA(OAB:
14644/PB)
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE
FORTE(OAB: 7157/PB)
RÉU
GEISA MARIA GALVAO RIBEIRO
ADVOGADO
DAVI TAVARES VIANA(OAB:
14644/PB)
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE
FORTE(OAB: 7157/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALBINO MARTINS RIBEIRO
- ARGILAS E MINERIOS NORDESTINOS S A ARNOSA
- FRANCISCO RUFFO
- GEISA MARIA GALVAO RIBEIRO
- JOAS WALLACE DE CANAVIAR TAVARES