TRT13 14/11/2022 -Pág. 130 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3598/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022
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Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento realizada em
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
09/11/2022, com a presença de Suas Excelências os Senhores
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento realizada em
Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente), EDUARDO
09/11/2022, com a presença de Suas Excelências os Senhores
ALMEIDA (Relator) e da Juíza Convocada NAYARA QUEIROZ
Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente), EDUARDO
MOTA DE SOUSA, bem como de Sua Excelência o Senhor
ALMEIDA (Relator) e CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE,
Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE
bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do
FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, DAR PROVIMENTO
Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por
ao Agravo de Petição do exequente para condenar o Estado da
unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do
Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
Recurso Ordinário da demandada, por deserção, suscitada pela
de 5% sobre o valor devido na presente execução, em favor dos
demandante. MÉRITO - EM RELAÇÃO AO RECURSO DA
advogados do autor, nos termos do § 1º do artigo 85 do CPC c/c o §
RECLAMADA: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao
2º e caput do artigo 791-A da CLT. Custas, pelo executado, no
Recurso Ordinário apenas para conceder à demandada os
importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis
benefícios da justiça gratuita e, em consequência, dispensá-la do
centavos), dispensadas em razão das prerrogativas da Fazenda
pagamento do depósito recursal e das custas processuais. EM
Pública.
RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMANTE: por unanimidade,
Obs.: O Dr. José Edísio Simões Souto, advogado do agravante,
DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para ampliar o
apesar de inscrito, não compareceu para realizar a sustentação
deferimento do 13º salário da seguinte forma: proporcional a 4/12 de
oral.
2019, integral de 2020 e proporcional a 8/12 de 2021, bem como
Ausente, em gozo de férias regulamentares, Sua Excelência a
para converter
Senhora Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva.
Obs.: Presença do Dr. Paulo Eduardo Guedes Pereira de Castro,
Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Nayara Queiroz Mota
advogado da recorrente/reclamante.
de Sousa, Titular da 1ª VT de Santa Rita/PB, para compor o
Ausente, em gozo de férias regulamentares, Sua Excelência a
"quorum" regimental, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 146/2022.
Senhora Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva.
JOAO PESSOA/PB, 14 de novembro de 2022.
Sua Excelência o d. Representante do Ministério Público do
Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de matéria de
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000320-84.2022.5.13.0004
Relator
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
RECORRENTE
LIVIA VIDAL PAIVA
ADVOGADO
PAULO EDUARDO GUEDES
PEREIRA DE CASTRO(OAB:
18315/PB)
RECORRENTE
ELLEN VIEIRA DANIEL DAS GRACAS
ADVOGADO
JUSSARA TAVARES SANTOS
SOUSA(OAB: 12519/PB)
RECORRIDO
LIVIA VIDAL PAIVA
ADVOGADO
PAULO EDUARDO GUEDES
PEREIRA DE CASTRO(OAB:
18315/PB)
RECORRIDO
ELLEN VIEIRA DANIEL DAS GRACAS
ADVOGADO
JUSSARA TAVARES SANTOS
SOUSA(OAB: 12519/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- LIVIA VIDAL PAIVA
interesse público.
JOAO PESSOA/PB, 14 de novembro de 2022.
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000320-84.2022.5.13.0004
Relator
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
RECORRENTE
LIVIA VIDAL PAIVA
ADVOGADO
PAULO EDUARDO GUEDES
PEREIRA DE CASTRO(OAB:
18315/PB)
RECORRENTE
ELLEN VIEIRA DANIEL DAS GRACAS
ADVOGADO
JUSSARA TAVARES SANTOS
SOUSA(OAB: 12519/PB)
RECORRIDO
LIVIA VIDAL PAIVA
ADVOGADO
PAULO EDUARDO GUEDES
PEREIRA DE CASTRO(OAB:
18315/PB)
RECORRIDO
ELLEN VIEIRA DANIEL DAS GRACAS
ADVOGADO
JUSSARA TAVARES SANTOS
SOUSA(OAB: 12519/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191743
- ELLEN VIEIRA DANIEL DAS GRACAS