TRT14 26/08/2015 -Pág. 130 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
1800/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2015
130
ADVOGADO
DANILO JOSE PRIVATTO
MOFATTO(OAB: 317076/SP)
CONCRETIZAR CONSTRUTORA DE
OBRAS LTDA - EPP
MARCOS WENGERKIEWICZ(OAB:
24555/PR)
CANAA GERACAO DE ENERGIA S/A
Leonardo Henrique Berkembrock(OAB:
4641/RO)
ADRIANA KLEINSCHMITT
PINTO(OAB: 5088/RO)
extras, sobre reflexos de horas extras em 13º salário e em DSRs,
com recolhimento nos termos do art. 43 § 3º da Lei 8.212/91, os
RÉU
quais deverão ser comprovados em até 10 dias, após o prazo limite
ADVOGADO
para o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43
da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite:
RÉU
ADVOGADO
até o dia 02 do mês subsequente ao da decisão final da liquidação
ADVOGADO
de sentença), com expedição de GFIP, na forma prescrita pela Lei
9.528/1997, regulamentada pelo Decreto 2.803/1998, sob pena de
multa diária de R$ 100,00 até o limite de 30 dias, a ser revertida a
entidade que atenda aos interesses sociais da população de
Ariquemes-RO.
Intimado(s)/Citado(s):
- AGNALDO COSTA DOS SANTOS
- CANAA GERACAO DE ENERGIA S/A
- CONCRETIZAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP
Imposto de Renda
DESPACHO
Nos termos da Lei 7.713/88, inclusive quanto a isenção do art. 6º e
Lei 8.541/92 (art.46).
Dê-se vistas às partes a respeito dos documentos juntados (prova
Observar a Súmula 368 do TST e IN/SRF 1.127/11.
emprestada e diligência que cumpriu o mandado de constatação) e
inclua-se o feito em pauta, intimando-se as partes, como já
Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais
(Sumula 498 do STJ).
determinado no termo de audiência.
Cientes por seus patronos com a publicação deste ato no DEJT.
Quanto aos juros, os quais não incidem IR, por serem
Ariquemes, 25 de agosto de 2015.
indenizatórios, observar a OJ 400 do TST.
Concedo a reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Cleverson Oliveira Alarcon Lima
Juiz do Trabalho Substituto
Julgo improcedentes os demais pedidos.
Intimação
Custas, pela reclamada, no valor de R$ 4.000,00, calculadas sobre
o valor da condenação arbitrada em R$ 200.000,00.
Intime-se as partes.
Transitada em julgada, deverá a reclamante, no prazo de 10 dias,
apresentar os cálculos de liquidação. Assim não agindo, intime-se a
reclamada para tanto.
Nada mais.
Processo Nº RTSum-0000426-76.2015.5.14.0032
AUTOR
AGNALDO COSTA DOS SANTOS
ADVOGADO
DANILO JOSE PRIVATTO
MOFATTO(OAB: 317076/SP)
RÉU
CONCRETIZAR CONSTRUTORA DE
OBRAS LTDA - EPP
ADVOGADO
MARCOS WENGERKIEWICZ(OAB:
24555/PR)
RÉU
CANAA GERACAO DE ENERGIA S/A
ADVOGADO
Leonardo Henrique Berkembrock(OAB:
4641/RO)
ADVOGADO
ADRIANA KLEINSCHMITT
PINTO(OAB: 5088/RO)
Intimado(s)/Citado(s):
Ariquemes-RO, 25 de agosto de 2015.
- AGNALDO COSTA DOS SANTOS
- CANAA GERACAO DE ENERGIA S/A
- CONCRETIZAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP
(Assinado digitalmente)
Cleverson Oliveira Alarcon Lima
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
Processo Nº RTSum-0000426-76.2015.5.14.0032
AUTOR
AGNALDO COSTA DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 88152
DESPACHO