TRT15 07/10/2015 -Pág. 4113 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1829/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Outubro de 2015
Processo Nº RTSum-0010686-86.2015.5.15.0065
AUTOR
LAIANE LUCAS DE CAMARGO
ADVOGADO
ARIANE SANCHES MORTAGUA D
ANUNCIO(OAB: 227434/SP)
RÉU
J M GASPAR & CIA LTDA
ADVOGADO
MARCIO DELAZARI CRUZ(OAB:
251636/SP)
4113
PROCESSO N. 10686/2.015
Intimado(s)/Citado(s):
- J M GASPAR & CIA LTDA
- LAIANE LUCAS DE CAMARGO
Recebo os autos conclusos para decisão, dispensado o relatório
em face do rito processual adotado.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Reclamante : LAIANE LUCAS DE CAMARGO
Justiça do Trabalho - 15ª Região
Reclamada : J M GASPAR & CIA LTDA
Vara do Trabalho de Tupã
FUNDAMENTAÇÃO
Documentos carreados aos autos indicam que a reclamante foi
Processo: 0010686-86.2015.5.15.0065
dispensada imotivadamente pela ré em 22 de abril de 2.015.
AUTOR: LAIANE LUCAS DE CAMARGO
RÉU: J M GASPAR & CIA LTDA
No dia 29 de julho de 2.015, a reclamante deu à luz como
demonstra a certidão de nascimento carreada ao processo.
Não há qualquer elemento de dúvida, portanto, que a autora estava
grávida quando de seu desligamento da empresa ré.
SENTENÇA
Incontroverso o fato de que, na época da rescisão, a gravidez não
era do conhecimento nem mesmo da reclamante.
VARA DO TRABALHO DE TUPÃ
O artigo 10, II, das Disposições Transitórias da Constituição
Código para aferir autenticidade deste caderno: 89358