TRT15 09/03/2016 -Pág. 21 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1934/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2016
Não há como se aferir a violação aos arts. 100, 102, I, "a", e III, e
RECURSO DE REVISTA
113 da Constituição Federal, já que os mesmos não tratam
Recorrente(s): 1. HUMBERTO ESPOSITO
especificamente da
Advogado(a)(s): 1. THIAGO CHOHFI (SP - 207899)
matéria abordada, qual seja, atualização de débitos trabalhistas cujo
Recorrido(a)(s): 1. 3 T AUTO PECAS LTDA - EPP
titular não é a
2. 3T DIESEL AUTO PECAS LTDA. - EPP
Fazenda Pública.
3. TARUMA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS
21
LTDA
CONCLUSÃO
4. 3 DIESEL COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
LTDA - EPP
Publique-se e intime-se.
5. 3T LESTE AUTO PECAS LTDA - ME
Campinas-SP, 12 de fevereiro de 2016.
6. RECOMPECAS COMERCIO DE PECAS LTDA -
GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
EPP
Desembargadora do Trabalho
Advogado(a)(s): 1. LAZARO ALFREDO CANDIDO (SP - 89904)
Vice-Presidente Judicial
2. LAZARO ALFREDO CANDIDO (SP - 89904)
3. LAZARO ALFREDO CANDIDO (SP - 89904)
Decisão
Processo Nº RO-0011815-23.2014.5.15.0046
Relator
FLAVIO LANDI
RECORRENTE
HUMBERTO ESPOSITO
ADVOGADO
THIAGO CHOHFI(OAB: 207899/SP)
RECORRIDO
RECOMPECAS COMERCIO DE
PECAS LTDA - EPP
ADVOGADO
LAZARO ALFREDO CANDIDO(OAB:
89904/SP)
RECORRIDO
3 T AUTO PECAS LTDA - EPP
ADVOGADO
LAZARO ALFREDO CANDIDO(OAB:
89904/SP)
RECORRIDO
3T DIESEL AUTO PECAS LTDA. EPP
ADVOGADO
LAZARO ALFREDO CANDIDO(OAB:
89904/SP)
RECORRIDO
TARUMA DISTRIBUIDORA DE AUTO
PECAS LTDA
ADVOGADO
LAZARO ALFREDO CANDIDO(OAB:
89904/SP)
RECORRIDO
3 DIESEL COMERCIO DE PECAS E
ACESSORIOS LTDA - EPP
ADVOGADO
LAZARO ALFREDO CANDIDO(OAB:
89904/SP)
RECORRIDO
3T LESTE AUTO PECAS LTDA - ME
ADVOGADO
LAZARO ALFREDO CANDIDO(OAB:
89904/SP)
4. LAZARO ALFREDO CANDIDO (SP - 89904)
5. LAZARO ALFREDO CANDIDO (SP - 89904)
6. LAZARO ALFREDO CANDIDO (SP - 89904)
A parte recorrente apresenta incidente de uniformização de
jurisprudência, informando a existência de decisões atuais e
conflitantes no âmbito
do TRT da 15ª Região sobre o tema objeto do seu recurso de
revista, qual seja,
vínculo empregatício.
Entretanto, o aresto colacionado não revela a existência de teses
diversas sobre o tema do recurso, uma vez que não aborda todos
os fundamentos
adotados pelo v. acórdão recorrido, notadamente quanto ao fato de
o prestador do
serviço jamais receber valores diretamente das tomadoras
reclamadas.
Assim, indefiro o pedido, pois não há, na hipótese, elementos aptos
Intimado(s)/Citado(s):
a ensejar a pretendida uniformização de jurisprudência, nos termos
- 3 DIESEL COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP
- 3 T AUTO PECAS LTDA - EPP
- 3T DIESEL AUTO PECAS LTDA. - EPP
- 3T LESTE AUTO PECAS LTDA - ME
- HUMBERTO ESPOSITO
- RECOMPECAS COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP
- TARUMA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA
do § 4º do art.
896 da CLT.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/11/2015; recurso
apresentado em 30/11/2015).
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO /
RO-0011815-23.2014.5.15.0046 - 6ª Câmara
Código para aferir autenticidade deste caderno: 93576
RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.