TRT15 26/10/2016 -Pág. 5042 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2093/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016
5042
A petição apresenta os pedidos e a causa de pedir correspondente,
VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIOS DE MARÇO DE 2016
sendo apta a permitir o exercício do contraditório e da ampla
Não houve prova do pagamento.
defesa.
Diante do efeito material da revelia, que é a presunção de
Rejeito.
veracidade dos fatos alegados, defiro o pedido conforme
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA
especificado na petição inicial.
SEGUNDA RECLAMADA
VERBAS RESCISÓRIAS. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL
Alega a autora que, embora contratada pela primeira reclamada,
Não houve prova do pagamento.
trabalhou prestando serviços para a segunda reclamada.
Diante do efeito material da revelia, que é a presunção de
Houve contrato de prestação de serviços entre as reclamadas.
veracidade dos fatos alegados, defiro o pedido conforme
Assim, aplica-se ao caso a Súmula 331, IV, do TST, por se tratar de
especificado na petição inicial.
atividade de terceirização lícita.
VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO DE
Reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada,
2015
nos termos sumulado pelo TST, por todo o crédito que porventura
Não houve prova do pagamento.
venha a ser deferido abrangendo todo o período do contrato de
Diante do efeito material da revelia, que é a presunção de
trabalho.
veracidade dos fatos alegados, defiro o pedido conforme
Não havendo qualquer ilicitude na forma de terceirização adotada
especificado na petição inicial.
não há que se falar em responsabilidade solidária.
VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS INTEGRAIS ACRESCIDAS DE
A condenação subsidiária da tomadora de serviços alcança todas
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as verbas devidas pela devedora principal, inclusive as de caráter
Não houve prova do pagamento.
punitivo e as obrigações previdenciárias, porque decorrentes da
Diante do efeito material da revelia, que é a presunção de
relação empregatícia mantida entre reclamante e a prestadora de
veracidade dos fatos alegados, defiro o pedido conforme
serviços, da qual a tomadora se beneficiou.
especificado na petição inicial.
Defiro.
VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS
REVELIA
ACRESCIDAS DE 1/3
A revelia é aplicada ao réu que não apresenta contestação,
Não houve prova do pagamento.
produzindo o efeito material de presunção de veracidade dos fatos
Diante do efeito material da revelia, que é a presunção de
alegados pelo autor. (art. 844, CLT e art. 319, CPC)
veracidade dos fatos alegados, defiro o pedido conforme
A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar
especificado na petição inicial.
defesa, é revel, ainda que presente seu advogado. (Sum. 122, TST)
VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA DE 40%
A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para
Não houve prova do pagamento.
confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de
Diante do efeito material da revelia, que é a presunção de
defesa o indeferimento de provas posteriores. (Sum.74, II, TST)
veracidade dos fatos alegados, defiro o pedido conforme
Na hipótese dos autos, a primeira reclamada, regularmente citada
especificado na petição inicial.
por edital, não compareceu à audiência na qual deveria depor,
RECOLHIMENTO DO FGTS
sendo, assim, considerada revel e confessa quanto à matéria de
Não houve prova do recolhimento do FGTS.
fato.
A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto a
VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO
matéria de fato.
Não houve prova do pagamento.
Defiro o pedido de FGTS conforme especificado na petição inicial.
Diante do efeito material da revelia, que é a presunção de
Os valores deverão ser depositados na conta vinculada do
veracidade dos fatos alegados, defiro o pedido conforme
trabalhador no prazo de oito dias a contar da ciência desta decisão,
especificado na petição inicial.
sob pena de execução do equivalente.
VERBAS RESCISÓRIAS. SALDO DE SALÁRIOS
LEVANTAMENTO DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO.
Não houve prova do pagamento.
Mantenho a concessão da tutela antecipada.
Diante do efeito material da revelia, que é a presunção de
HORAS EXTRAORDINÁRIAS
veracidade dos fatos alegados, defiro o pedido conforme
É corolário do princípio da proteção a necessidade de que seja
especificado na petição inicial.
fixada uma jornada de trabalho, ou seja, período em que o
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