TRT15 04/04/2017 -Pág. 4706 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2202/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
4706
Deixo de receber o Recurso Ordinário da primeira reclamada (
petição ID nº6f5d139), uma vez que deserto.
Processo: 0010392-54.2016.5.15.0144
Muito embora seja possível o deferimento dos benefícios da justiça
AUTOR: LENI BERNARDINO DE OLIVEIRA GUIMARAES
gratuita às pessoas jurídicas, nos termos dos artigos 1º e 5º, inciso
RÉU: MUNICIPIO DE ITAJU
LXXIV, da Constituição Federal que prevê que o "Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
DESPACHO
insuficiência de recursos", tal benefício deverá ser amplamente
comprovado nos autos. A condição de insuficiência financeira da
Manifestação reclamante - petições ID nºs 1940969 e fc18a88.
primeira reclamada não restou comprovada nos autos. Cabe ainda
Vistos, etc.
ressaltar que o benefício da justiça gratuita não engloba a isenção
Examinados os autos, verifica-se que as petições supra citadas
de depósitos previstos em lei para interposição de recurso. No mais:
possuem idêntico teor da petição ID nºd22e7a9 , tendo o perito
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: O recurso ordinário da
judicial já prestado informações a respeito.
segunda reclamada é tempestivo, regular a representação
Saliente-se por oportuno que o Juízo não está adstrito ao laudo
processual, isenta a reclamada do recolhimento do depósito
pericial e que eventuais manifestações das partes sobre os
recursal e custas processuais , nos termos do artigo 1º, inciso IV,
esclarecimentos do perito, serão apreciadas por ocasião da
do Decreto nº 779/69 e artigo 790 - A, inciso I, da CLT,
sentença, e se necessário, o Juízo solicitará mais informações ao
respectivamente.
perito.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: Todas as matérias debatidas
No mais , designe-se Audiência de Instrução para o dia 04/05/2017,
preenchem o requisito de admissibilidade.
às 09:30 horas, à qual as partes deverão comparecer para
Processe-se, em termos, o recurso ordinário da segunda
prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão fática.
reclamada.
As testemunhas comparecerão em observância ao disposto no
Intimem-se as partes para apresentar as contrarrazões.
artigo 825, da CLT.
Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRT da 15ª Região,
Intimem-se.
com as cautelas de praxe.
Bariri, 3 de Abril de 2017.
Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.
Ananda Tostes Isoni
Juíza do Trabalho
Despacho
BARIRI, 3 de Abril de 2017.
Ananda Tostes Isoni
Juíza do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010392-54.2016.5.15.0144
AUTOR
LENI BERNARDINO DE OLIVEIRA
GUIMARAES
ADVOGADO
MATHEUS RODRIGO SCARPIN(OAB:
300465/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE ITAJU
ADVOGADO
EVANDRO DEMETRIO(OAB: 137172D/SP)
Processo Nº RTOrd-0010394-24.2016.5.15.0144
AUTOR
MARIA DO CARMO CAPPONI
ADVOGADO
MATHEUS RODRIGO SCARPIN(OAB:
300465/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE ITAJU
ADVOGADO
EVANDRO DEMETRIO(OAB: 137172D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DO CARMO CAPPONI
- MUNICIPIO DE ITAJU
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO TRABALHO
- LENI BERNARDINO DE OLIVEIRA GUIMARAES
- MUNICIPIO DE ITAJU
Processo: 0010394-24.2016.5.15.0144
AUTOR: MARIA DO CARMO CAPPONI
PODER JUDICIÁRIO
RÉU: MUNICIPIO DE ITAJU
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105874