TRT15 29/08/2017 -Pág. 3180 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2302/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2017
3180
quais fica isenta em razão do deferimento dos benefícios da justiça
constantes do convênio DOI, em nada tem contribuído para a
gratuita.
efetividade das execuções, justamente porque as transações
Ficam as partes cientes que eventuais embargos declaratórios que
imobiliárias registradas no DOI são aquelas em que efetivamente o
não visem sanar omissões, obscuridades e contradições, mas
bem não pertence ao devedor, havendo apenas expectativa de
apenas impugnar a decisão, contestar os seus fundamentos ou a
posse, intime-se o exequente para indicar meios eficazes para o
apreciação da prova, sequer, serão conhecidos e não terão o efeito
prosseguimento desta execução ou requerer o que entender de
de interromper o prazo para Recurso Ordinário, além de o
direito, no prazo de 30 (trinta) dias.
embargante ser qualificado como litigante de má-fé, nos termos do
No silêncio, a execução ficará suspensa pelo prazo de um ano, nos
artigo 80, VII, do NCPC, e ser condenado a pagar multa e
termos do artigo 40 da Lei 6830/80.
indenização, nos termos do artigo 81, do NCPC.
Após, repita-se a pesquisa BacenJud.
INTIMEM-SE.
Restando infrutíferas a nova tentativa, torne-se o processo
CUMPRA-SE.
conclusos para deliberações.
NADA MAIS.
Franca, 28/08/2017.
Em 29 de Agosto de 2017.
Juiz(íza) do Trabalho
Juiz do Trabalho
Despacho
Decisão
Processo Nº RTSum-0010178-10.2015.5.15.0076
AUTOR
TIAGO DOS REIS SILVA
ADVOGADO
PAULO ADEMIR DA COSTA(OAB:
89422/SP)
RÉU
VALDIR PEREIRA SANTANA
RÉU
MARCOS KENITH MENDONCA
CHAEM
RÉU
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
PRISCILA BIANCA CAZELATTO
DORIA(OAB: 248292/SP)
ADVOGADO
OTAVIO PINTO E SILVA(OAB: 93542D/SP)
RÉU
DARCI TOMAZ NUNES JUNIOR
RÉU
TRIANGULO TELECOMUNICACOES
EIRELI - ME
RÉU
VIVOTRI TELECOMUNICACOES
LTDA
Processo Nº RTOrd-0010194-27.2016.5.15.0076
AUTOR
MATEUS HENRIQUE PINTO NAZARE
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO ARAUJO(OAB:
374050/SP)
RÉU
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO
JUNIOR(OAB: 204651/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MATEUS HENRIQUE PINTO NAZARE
- VIA VAREJO S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- TIAGO DOS REIS SILVA
Rua Frei Germano, 2310, Estação, FRANCA - SP - CEP: 14405-215
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TEL.: (16) 37234122 - EMAIL: [email protected]
PROCESSO: 0010194-27.2016.5.15.0076
Processo: 0010178-10.2015.5.15.0076
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: TIAGO DOS REIS SILVA
RÉU: VIVOTRI TELECOMUNICACOES LTDA e outros (5)
AUTOR: MATEUS HENRIQUE PINTO NAZARE
agn/
RÉU: VIA VAREJO S/A
DESPACHO
Vistos, etc.
Expediente devolvido pela central de mandados em 25/08/2017,
DECISÃO PJe-JT
juntado conforme Id: 6a134ec e seguinte.
Considerando o resultado insatisfatório das pesquisas eletrônicas,
realizadas por esta Vara e pela Ceman - Franca, junto aos
Vistos, etc.
convênios atualmente existentes e ainda que, as informações
O recurso interposto pela reclamante é tempestivo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110537