TRT15 17/10/2017 -Pág. 854 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2335/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2017
Custas processuais pela reclamada (R$ 1.000,00, em 30/08/2016).
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Fundamentação
Tendo em vista que o valor apurado de contribuições sociais é
inferior a R$ 20.000,00, deixo de determinar a intimação da União
acerca da presente, em face do disposto na Portaria MF n. 582, de
11/12/2013.
Considerando a convolação da recuperação judicial da reclamada
Agro Bertolo Ltda. em falência, porém, ainda pendente a assinatura
AVENIDA RIO BRANCO, 1939, VILA INDUSTRIAL, ADAMANTINA
do termo de compromisso pelo Administrador Judicial, conforme
- SP - CEP: 17800-000
informado a este Juízo pela Vara Judicial da Comarca de Flórida
Paulista;
TEL.: (18) 35213533 - EMAIL: [email protected]
Determino a suspensão destes autos pelo período necessário à
definição do Administrador Judicial do processo de falência da
reclamada Agro Bertolo Ltda., quando este Juízo deliberará
sobre a habilitação do crédito, fixará os demais parâmetros da
PROCESSO: 0011897-85.2014.5.15.0068
execução e determinará a intimação das partes.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Adamantina-SP, 15 de agosto de 2017.
EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ
AUTOR: LUCINEI DE OLIVEIRA ALVES
Juíza Titular
RÉU: AGRO BERTOLO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Notificação
Processo Nº RTOrd-0011897-85.2014.5.15.0068
AUTOR
LUCINEI DE OLIVEIRA ALVES
ADVOGADO
WAGNER FERRAZ DE SOUZA(OAB:
300586/SP)
RÉU
AGRO BERTOLO LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
DECISÃO PJe-JT
(COM FORÇA DE CERTIDÃO/OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCINEI DE OLIVEIRA ALVES
Vistos.
PODER JUDICIÁRIO
1) DA FALÊNCIA DA RECLAMADA
JUSTIÇA DO TRABALHO
É do conhecimento deste Juízo, conforme documentos arquivados
na Secretaria da Vara que, no dia 05 de julho de 2017, o douto
Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Flórida Paulista-SP,
nos autos do processo n. 0001020-98.2010.8.26.0673, decretou a
falência das empresas do Grupo Bertolo (Agro Bertolo Ltda.,
Floralco Energética Geração de Energia Ltda., Floralco Açúcar e
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