TRT15 23/01/2018 -Pág. 72382 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2400/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018
causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos até
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- VALTER DOIMO
então era favorável ao reclamante.
7 - CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS
Tendo em vista que as contribuições fiscais e previdenciárias
emanam de imperativo legal, imune à vontade das partes, devem
ser calculadas e recolhidas, na forma da Súmula 368 e OJs 363 e
DESTINATÁRIOS:
400 da SDI-1, do TST.
8 - HONORÁRIOS PERICIAIS
Pelos mesmos fundamentos expostos em relação aos honorários
advocatícios, descabe aplicar os preceitos estabelecidos pela Lei
AOS ADVOGADOS DAS PARTES:
13.467/2017.
Tendo em vista ter sido o Reclamante sucumbente no objeto da
perícia e sua condição de beneficiária da justiça gratuita, está ele
isento do seu pagamento, na forma da OJ 381 da SBDI-I, do TST.
Fixo, portanto, os honorários definitivos do Sr. Perito no valor
máximo pago pelo E. TRT15, haja vista que ele o receberá nos
moldes da sua regulamentação vigente.
Ficam V. Sa. intimadas do despacho abaixo:
DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, na Reclamação
Id n° c62a1e3.
Trabalhista ajuizada por EDUARDO MENEZES MORALES em face
de ORGANIZACAO SOCIAL DE LUTO RIO PRETO LTDA - EPP e
OSVALDO GRACIANI JUNIOR, DECIDO:
REJEITAR a preliminar arguida.
Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados para, na forma da
fundamentação, extinguir o feito na forma do art. 487, I, do CPC.
Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante.
Honorários periciais, nos termos da fundamentação.
Custa pelo reclamante, no importe de R$ 8.989,72, equivalente a
2% do valor da causa, das quais fica dispensado.
SJRPreto/SP, 15 de janeiro de 2018
Notificação
Processo Nº RTOrd-0011492-71.2015.5.15.0017
AUTOR
VALTER DOIMO
ADVOGADO
RAFAEL JORDAO SALOME(OAB:
325924/SP)
ADVOGADO
EDILSON DOS ANJOS BENTO(OAB:
362127/SP)
RÉU
GUARANI S.A.
ADVOGADO
ARANY MARIA SCARPELLINI
PRIOLLI L APICCIRELLA(OAB:
236729/SP)
ADVOGADO
PAULO ROBERTO GOMES
AZEVEDO(OAB: 213028/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
JOSÉ BISPO DOS SANTOS - Juiz do Trabalho Substituto
- GUARANI S.A.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0011492-71.2015.5.15.0017
AUTOR
VALTER DOIMO
ADVOGADO
RAFAEL JORDAO SALOME(OAB:
325924/SP)
ADVOGADO
EDILSON DOS ANJOS BENTO(OAB:
362127/SP)
RÉU
GUARANI S.A.
ADVOGADO
ARANY MARIA SCARPELLINI
PRIOLLI L APICCIRELLA(OAB:
236729/SP)
ADVOGADO
PAULO ROBERTO GOMES
AZEVEDO(OAB: 213028/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114823
DESTINATÁRIOS:
AOS ADVOGADOS DAS PARTES: