TRT15 23/02/2018 -Pág. 163 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2421/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
TERCEIRO
INTERESSADO
CAROLA BIGATAO
NASCIMENTO(OAB: 180790/SP)
HIBRAIM MARTINIANI DOS SANTOS
JOAO PAULO MANFETONI
RODRIGUES(OAB: 334579/SP)
CONSORCIO INTERMUNICIPAL
PROGRESSO REGIONAL
BRUNO BRANDIMARTE DEL
RIO(OAB: 209839-D/SP)
MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL
ODACIO MUNHOZ BARBOSA
JUNIOR(OAB: 310743/SP)
MUNICIPIO DE NEVES PAULISTA
MUNICIPIO DE NIPOA
DANIEL CABRERA BARCA(OAB:
240339/SP)
MUNICIPIO DE MIRASSOL
EDUARDO STEFAN
CLEMENTE(OAB: 232607/SP)
Ministério Público do Trabalho - PJ
CREUZA HUMMEL DOS SANTOS
163
7. MUNICIPIO DE NIPOA
Advogado(a)(s): 1. JOAO PAULO MANFETONI RODRIGUES (SP
- 334579)
2. BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO (SP - 209839)
3. ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (SP - 103575)
4. FRANCISCO DE ASSIS CATTELAN (SP - 81662)
4. CAROLA BIGATAO NASCIMENTO (SP - 180790)
5. ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR (SP - 310743)
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE MIRASSOL
7. DANIEL CABRERA BARCA (SP - 240339)
Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/06/2017; recurso
RO-0011341-24.2015.5.15.0044 - 9ª Câmara
RECURSO DE REVISTA
apresentado em 27/06/2017).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE MIRASSOL
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
Advogado(a)(s): 1. EDUARDO STEFAN CLEMENTE (SP 232607)
Recorrido(a)(s): 1. HIBRAIM MARTINIANI DOS SANTOS
2. CONSORCIO INTERMUNICIPAL PROGRESSO REGIONAL
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA.
3. MUNICIPIO DE JACI
O v. acórdão, indeferir a prescrição bienal, não afrontou o
4. MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO
dispositivo constitucional invocado, mas buscou dar-lhe
5. MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL
6. MUNICIPIO DE NEVES PAULISTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115931
cumprimento.