TRT15 20/08/2018 -Pág. 255 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2543/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018
255
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/01/2018; recurso
Edital
apresentado em 29/01/2018).
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA
Processo Nº RO-0010556-97.2016.5.15.0118
Relator
GERSON LACERDA PISTORI
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SOCORRO
ADVOGADO
DANIELA MOREIRA(OAB: 250394/SP)
RECORRENTE
BERNARDINO APARECIDO DA
SILVA
ADVOGADO
MARCIO ALBERTO(OAB: 120088/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE SOCORRO
ADVOGADO
DANIELA MOREIRA(OAB: 250394/SP)
RECORRIDO
BERNARDINO APARECIDO DA
SILVA
ADVOGADO
MARCIO ALBERTO(OAB: 120088/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO.
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE SOCORRO
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
SEXTA PARTE.
PODER JUDICIÁRIO
LEI MUNICIPAL - TEMPO DE EXERCÍCIO EFETIVO PARA
JUSTIÇA DO TRABALHO
EFEITO DAS VERBAS VINDICADAS
UNICIDADE DOS CONTRATOS
As questões relativas aos temas foram solucionadas com base na
análise dos fatos e provas (Súmula 126 do C.TST) e na
interpretação da legislação municipal, o que torna inviável, portanto,
RECURSO DE REVISTA
a verificação de ofensa aos dispositivos constitucional e legal
invocados, bem como de divergência jurisprudencial, em face das
Lei 13.467/2017
restrições do art. 896 da CLT.
Recorrente(s): MUNICIPIO DE SOCORRO
CONCLUSÃO
Advogado(a)(s): DANIELA MOREIRA (SP - 250394)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recorrido(a)(s): BERNARDINO APARECIDO DA SILVA
Publique-se e intime-se.
Advogado(a)(s): MARCIO ALBERTO (SP - 120088)
Campinas-SP, 12 de junho de 2018.
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
EDMUNDO FRAGA LOPES
A parte recorrente apresenta incidente de uniformização de
Desembargador do Trabalho
jurisprudência, informando a existência de decisões atuais e
conflitantes no âmbito do TRT da 15ª Região sobre o tema objeto
Vice-Presidente Judicial
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122971
do seu recurso de revista.