TRT15 11/10/2018 -Pág. 4855 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2580/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018
(akvb)
4855
apontando omissão no v. acórdão (fls. 338-343) e para fins de
prequestionamento.
Relatados.
Acórdão
Processo Nº ROPS-0011533-02.2016.5.15.0050
Relator
EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA
ZANELLA
RECORRENTE
CONFEDERACAO DA
AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
ADVOGADO
JORGE LUIS ARNOLD AUAD(OAB:
100158/SP)
ADVOGADO
MANOEL RODRIGUES LOURENCO
FILHO(OAB: 208128-D/SP)
RECORRIDO
OZAEL PEQUENO
ADVOGADO
ANDRE VICENTE DA SILVA(OAB:
317481/SP)
VOTO
Conheço.
No caso em exame, com relação aos fundamentos referentes à
competência para o lançamento e constituição do crédito
tributário da contribuição sindical rural, constato que a autora
Intimado(s)/Citado(s):
pretende apenas a reapreciação das matérias, com base nos
- OZAEL PEQUENO
dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que aponta.
Assim, pela via dos embargos, sustenta tese em contraposição
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
aos termos do v. acórdão, que reconheceu a ausência de
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do
processo (art. 485, IV, do CPC), em face da ausência de prova
da notificação prévia e pessoal do devedor, preconizada no art.
145 do Código Tributário Nacional.
Entretanto, tais questões foram claramente abordadas por esta
PROCESSO nº 0011533-02.2016.5.15.0050 (ROPS)
E. 2ª Câmara e o acolhimento da irresignação implicaria a
EMBARGANTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E
transcrição dos fundamentos explicitados no tópico
PECUÁRIA DO BRASIL
"CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS" (fls. 339-342).
EMBARGADO: ACÓRDÃO ID. 51f1e4f
Nada a acolher, portanto.
RECLAMADO: OZAEL PEQUENO
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DRACENA
Para fins de prequestionamento, fica expressamente
consignado que o entendimento supra não afronta qualquer
dispositivo legal em vigência em nosso ordenamento, inclusive
no âmbito constitucional, máxime aqueles apontados nas
razões recursais.
Embargos de declaração opostos pela autora (fls. 358-361),
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