TRT15 13/11/2018 -Pág. 24583 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2600/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018
24583
ao arquivo.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que se as impugnações
PODER JUDICIÁRIO
e/ou os cálculos apresentados estiverem em flagrante desacordo
JUSTIÇA DO TRABALHO
com a sentença, ou ainda restar configurado qualquer outro tipo de
Fundamentação
abuso de direito, ser-lhe-ão aplicadas as penalidades cabíveis por
Processo: 0010039-09.2017.5.15.0102
litigância de má-fé, e/ou ato atentatório à dignidade da Justiça, nos
AUTOR: RAIMUNDA RENATA DE MATOS LOPES
termos do artigo 774 do CPC.
RÉU: RODRIGUES PECAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP e outros (2)
Esclareço que os honorários periciais a serem fixados por ocasião
as
da HOMOLOGAÇÃO ficarão a cargo da reclamada, quem deu
DESPACHO
causa ao feito e sofreu a condenação nos autos, devendo suportar
as despesas dela decorrentes (princípio da causalidade- art. 82 do
Apresentado o laudo contábil, intimem-se as partes, por meio dos
CPC), exceto se o reclamante for sucumbente na impugnação
patronos constituídos nos autos ou diretamente, para manifestação
ofertada.
no prazo comum de 8 (oito) dias.
No caso de condenação em anotação de CTPS, e/ou o
Caso as partes se insurjam contra a conta apresentada, devem fazê
fornecimento pela reclamada dos documentos para requerimento do
-lo, no prazo ora concedido, atentando para os seguintes requisitos,
seguro-desemprego (TRCT e CD) e levantamento de FGTS, o
sob pena de ser REJEITADA LIMINARMENTE a medida oposta e
patrono da parte reclamante deverá entrar em contato diretamente
MANTIDO O LAUDO PERICIAL:
com a parte reclamada, para agendamento da providência no seu
a) conter fundamentadamente indicação dos itens e valores objeto
escritório. Havendo inércia ou recusa por parte da ré, devidamente
de discordância (art. 879, §2º da CLT), não sendo aceita, tão
comprovada, a CTPS deverá ser entregue diretamente à Diretoria
somente, nova apresentação de memória de cálculo de liquidação,
da Secretaria, ou quem as suas vezes fizer, pelo patrono da parte
que será tida como impugnação genérica;
reclamante, com expedição posterior de alvará(s) judicial(is) para
b) memória de cálculo consistente em demonstrativo de débito
levantamento das parcelas do seguro-desemprego, e levantamento
atualizado, discriminando de forma clara as operações realizadas,
do FGTS, caso haja deferimento expresso em sentença.
com identificação precisa do valor e natureza dos elementos
Cumpra-se.
adotados como base, de modo a permitir que a parte contrária e o
Em 9 de Novembro de 2018.
juiz tenham condições de aquilatar a adequação do valor
apresentado com a obrigação constante do título executivo;
Juiz(íza) do Trabalho
Despacho
c) ao impugnar horas extras, por exemplo, deve a parte explicitar
onde se encontra o equívoco: se na quantidade das horas
excedentes, no adicional ou na base de cálculo, de forma
minudente e fundamentada, para que o Juízo possa facilmente
entender e localizar na planilha do Perito em confronto com sua
manifestação e quadro demonstrativo, a procedência da alegação.
Processo Nº RTOrd-0000555-43.2012.5.15.0102
AUTOR
JOSE DONIZETTI DOS SANTOS
ADVOGADO
ANA CAROLINA ROCHA DOS
SANTOS(OAB: 159444/SP)
RÉU
VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO
GERALDO BARALDI JUNIOR(OAB:
95246/SP)
Todos os itens impugnados devem seguir esse padrão;
d) somas parciais devem ser totalizadas a cada fechamento da
Intimado(s)/Citado(s):
apuração para facilitar análise pelo Juízo;
- JOSE DONIZETTI DOS SANTOS
- VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
O Sr. Perito será intimado para se manifestar detalhada e
fundamentadamente sobre eventual impugnação, devendo falar em
10 (dez) dias, podendo retificar sua conta, caso haja necessidade.
Na sequência, devem os autos virem conclusos para
PODER JUDICIÁRIO
HOMOLOGAÇÃO, com intimação das partes, por meio dos
JUSTIÇA DO TRABALHO
patronos constituídos nos autos ou diretamente para cumprimento
em 08 (oito dias).
Fundamentação
Havendo descumprimento, e nada sendo requerido pelo
Processo: 0000555-43.2012.5.15.0102
reclamante, pelo prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos
AUTOR: JOSE DONIZETTI DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126425