TRT15 03/12/2018 -Pág. 8384 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2613/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018
8384
nome do devedor no BNDT (Banco Nacional dos Devedores
dias para entrega de laudo.
Trabalhistas), informação ao serviço de proteção ao crédito pelo
Ficam as partes com prazo de 5 dias para eventuais manifestações.
convênio SERASA e penhora, na forma da lei, com uso prioritário
Após, proceda-se à designação da perícia no sistema, para
das ferramentas eletrônicas disponíveis.
conhecimento do sr. perito.
Batatais, 29 de novembro de 2018
Batatais, 29 de novembro de 2018
Paulo Augusto Ferreira - Juiz Titular de Vara do Trabalho
Paulo Augusto Ferreira - Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011528-02.2016.5.15.0075
AUTOR
LUCIA HELENA DO CARMO DIAS
ADVOGADO
LUCIANA CERIBELLI
TRANCHO(OAB: 322483/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE TRANCHO(OAB:
87900/SP)
RÉU
CONSORCIO DOS CITRICULTORES
DE EMPREGADORES RURAIS JOEL
FERNANDO SCHMIDT E OUTROS
ADVOGADO
VAGNER ALESSANDRO ZANICHELI
FROZ(OAB: 167843/SP)
ADVOGADO
DANIELA DE SOUZA
RANCIARO(OAB: 252794/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSORCIO DOS CITRICULTORES DE EMPREGADORES
RURAIS JOEL FERNANDO SCHMIDT E OUTROS
- LUCIA HELENA DO CARMO DIAS
Processo Nº RTOrd-0010119-54.2017.5.15.0075
AUTOR
MATHEUS FARACO ZANETTI
ADVOGADO
THIAGO MARINHEIRO
PEIXOTO(OAB: 291891/SP)
AUTOR
RICARDO ALEXANDRE TAQUETE
ADVOGADO
THIAGO MARINHEIRO
PEIXOTO(OAB: 291891/SP)
AUTOR
ANDREA HERMANSON BAVIERA
ADVOGADO
THIAGO MARINHEIRO
PEIXOTO(OAB: 291891/SP)
AUTOR
RAFAEL COELHO DO NASCIMENTO
ADVOGADO
THIAGO MARINHEIRO
PEIXOTO(OAB: 291891/SP)
AUTOR
CELSO AUGUSTO DE OLIVEIRA
SANTOS
ADVOGADO
THIAGO MARINHEIRO
PEIXOTO(OAB: 291891/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE BATATAIS
ADVOGADO
ELISON DE SOUZA VIEIRA(OAB:
49704/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Processo: 0011528-02.2016.5.15.0075
- ANDREA HERMANSON BAVIERA
- CELSO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS
- MATHEUS FARACO ZANETTI
- MUNICIPIO DE BATATAIS
- RAFAEL COELHO DO NASCIMENTO
- RICARDO ALEXANDRE TAQUETE
RECLAMANTE: LUCIA HELENA DO CARMO DIAS
RECLAMADOS: CONSORCIO DOS CITRICULTORES DE
EMPREGADORES RURAIS JOEL FERNANDO SCHMIDT E
PODER JUDICIÁRIO
OUTROS
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
PROCESSO: 0010119-54.2017.5.15.0075
Vistos etc.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
No que toca à atualização monetária dos débitos trabalhistas, o uso
do IPCA-E foi suspenso por decisão liminar proferida em sede de
RECLAMANTES: ANDREA HERMANSON BAVIERA e outros (4)
reclamação pelo STF. Ocorre que esta foi julgada improcedente e a
RECLAMADO: MUNICIPIO DE BATATAIS
liminar então concedida perdeu validade. Em consequência, este
juízo entende pela aplicação do IPCA-E para os processos
ajuizados a partir de 25/03/2015, data considerada para a
DECISÃO PJe-JT
modulação feita pelo TST.
No mais, a fim de dirimir as questões atinentes à liquidação do feito
e proceder à correta quantificação de valores, encaminho o
Vistos etc.
processo ao perito HELIO CELESTINO DA SILVA, com prazo de 30
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127259