TRT15 21/02/2019 -Pág. 3238 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2669/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019
3238
rga
Inconformadas com a r. sentença (Id57bb3a2) que julgou
procedentes em parte os pedidos formulados, recorrem
Acórdão
Processo Nº RO-0013233-11.2015.5.15.0062
Relator
PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA
MARTINS
RECORRENTE
REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
ADVOGADO
JORGE MIGUEL MANSUR
FILHO(OAB: 130638/RJ)
RECORRENTE
RENUKA DO BRASIL
AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO
LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
RECORRIDO
ANTONIO ROBERTO BARBOSA
ADVOGADO
LUIZ MARIO MARTINI(OAB:
327557/SP)
PERITO
CARLOS EDUARDO MATTIOLI
ordinariamente as reclamadas.
As rés insurgem-se em suas razões recursais (Id81685eb),
pleiteando, preliminarmente, isenção do recolhimento do preparo
(depósito recursal) e concessão da Justiça gratuita, pretendendo a
manifestação deste E. Tribunal quanto às horas in itinere e reflexos.
Contrarrazões pelo autor (Id11870b2).
Dispensada a manifestação prévia da Douta Procuradoria, nos
termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal do
Trabalho.
Intimado(s)/Citado(s):
- RENUKA DO BRASIL AGROPECUARIA LTDA
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
1ª TURMA - 2ª CÂMARA
VOTO
PROCESSO nº 0013233-11.2015.5.15.0062 (RO)
1 - ADMISSIBILIDADE
RECORRENTES: RENUKA DO BRASIL AGROPECUARIA LTDA,
REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O apelo e as contrarrazões são tempestivos e estão subscritos por
RECORRIDO: ANTONIO ROBERTO BARBOSA
procuradores regularmente constituídos nos autos.
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LINS
Tratando-se de recurso ordinário interposto em 11/10/2018,
portanto, já na vigência da Lei 13.467/2017, aplicável o artigo 899,
JUIZ SENTENCIANTE: ARTHUR ALBERTIN NETO
§10º, da CLT, estando isenta a reclamada do recolhimento do
depósito recursal, por se encontrar em processo de Recuperação
Judicial.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130758