TRT15 27/01/2020 -Pág. 1845 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2901/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020
Processo Nº ATOrd-0011533-71.2015.5.15.0006
AUTOR
LUANA CRISTINA FREITAS ALVES
ADVOGADO
CLAUDIA MARIA RAMPANI(OAB:
120761/SP)
ADVOGADO
LUCINEIA APARECIDA
RAMPANI(OAB: 95435/SP)
AUTOR
PRISCILA MOREIRA DE MARCO
ADVOGADO
MARCIO YOSHIO ITO(OAB:
247782/SP)
RÉU
FTX CONFECCOES LTDA - EPP
ADVOGADO
DANILO WINCKLER(OAB:
204264/SP)
ADVOGADO
RENATO ALVES CAMARGO(OAB:
133985/MG)
ADVOGADO
SERGIO EVANGELISTA(OAB:
133076/SP)
RÉU
TIAGO RIOS DURAES
ADVOGADO
RENATO ALVES CAMARGO(OAB:
133985/MG)
RÉU
TIE E SHIRTS INDUSTRIA E
COMERCIO IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO
DANILO WINCKLER(OAB:
204264/SP)
ADVOGADO
RENATO ALVES CAMARGO(OAB:
133985/MG)
RÉU
REGINA MARIA DA SILVA
ADVOGADO
RENATO ALVES CAMARGO(OAB:
133985/MG)
RÉU
TIE E SHIRTS APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA - EPP
ADVOGADO
DANILO WINCKLER(OAB:
204264/SP)
ADVOGADO
RENATO ALVES CAMARGO(OAB:
133985/MG)
ADVOGADO
AMALY PINHA ALONSO(OAB:
274530/SP)
RÉU
GS OLIVEIRA ROUPAS EIRELI
ADVOGADO
DANILO WINCKLER(OAB:
204264/SP)
ADVOGADO
RENATO ALVES CAMARGO(OAB:
133985/MG)
ADVOGADO
DANIEL FOLEGATTI DURAES(OAB:
411322/SP)
RÉU
GILSON SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO
RENATO ALVES CAMARGO(OAB:
133985/MG)
RÉU
RAYMUNDO DURAES NETTO
ADVOGADO
DANILO WINCKLER(OAB:
204264/SP)
ADVOGADO
RENATO ALVES CAMARGO(OAB:
133985/MG)
RÉU
TIE E SHIRTS ADMINISTRACAO E
SHOW ROOM LTDA
ADVOGADO
DANILO WINCKLER(OAB:
204264/SP)
ADVOGADO
RENATO ALVES CAMARGO(OAB:
133985/MG)
RÉU
MNX PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO
DANILO WINCKLER(OAB:
204264/SP)
ADVOGADO
RENATO ALVES CAMARGO(OAB:
133985/MG)
RÉU
MARCELO DURAES
ADVOGADO
DANILO WINCKLER(OAB:
204264/SP)
ADVOGADO
RENATO ALVES CAMARGO(OAB:
133985/MG)
TERCEIRO
LUIS FERNANDO ALVES MEIRA
INTERESSADO
ADVOGADO
LUIS FERNANDO ALVES
MEIRA(OAB: 334617/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146292
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
1845
BAY FOMENTO COMERCIAL LTDA
DEBORA DANIEL TUNES
FORGERINI(OAB: 267109/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- FTX CONFECCOES LTDA - EPP
- GILSON SANTOS OLIVEIRA
- GS OLIVEIRA ROUPAS EIRELI
- LUANA CRISTINA FREITAS ALVES
- MARCELO DURAES
- MNX PARTICIPACOES LTDA.
- PRISCILA MOREIRA DE MARCO
- RAYMUNDO DURAES NETTO
- REGINA MARIA DA SILVA
- TIAGO RIOS DURAES
- TIE E SHIRTS ADMINISTRACAO E SHOW ROOM LTDA
- TIE E SHIRTS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP
- TIE E SHIRTS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Processo: 0011533-71.2015.5.15.0006
AUTOR: LUANA CRISTINA FREITAS ALVES e outros
RÉU: GS OLIVEIRA ROUPAS EIRELI e outros (10)
DESPACHO
Vistos;
Considerando as hastas públicas já realizadas sem sucesso, a
quantidade de exequentes e o lapso temporal das demandas
habilitadas neste processo piloto, determino a alienação por
iniciativa particular dos imóveis de matrículas nº 717 e 718 do CRI
de Campos do Jordão.
Consoante os artigos 879 e 881 do Código de Processo Civil, a
hasta pública passou a ser precedida, na ordem de meios para
satisfação do crédito, pela adjudicação e alienação por iniciativa
particular. Tal preceito, à míngua de previsão normativa na
Consolidação das Leis do Trabalho sobre as espécies de
transferência compulsória de bens constritos e considerando o art.
24, inc. I da Lei de Execução Fiscal, também aplicável
subsidiariamente, é perfeitamente compatível com o processo
trabalhista.
Assim sendo, ao exequente para, querendo, exercer o direito à
adjudicação na forma do art. 876 e parágrafos do CPC, no prazo de
5 dias. Em caso positivo, dê-se ciência ao executado. Decorrido o
prazo, lavre-se o auto e mandado de entrega, (art. 903 do CPC),
devendo o adjudicante informar, em até 10 dias, a efetiva entrega