TRT15 12/06/2020 -Pág. 16237 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2993/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
16237
RÉU: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES
o simples fato de a petição inicial noticiar um contrato de trabalho de
"Ciência do Alvará/Despacho com força de guia de retirada (ID
quase quinze anos, sem anotação, e o Reclamante não conhecer
69ece4d) expedido conforme determinação, e assinado
seu ex-empregador, esta condição pode por em risco a própria
eletronicamente pelo Magistrado, dispensando assinatura
essência do pedido inicial, que é o reconhecimento do vínculo de
manuscrita no documento, conforme Ofício Circular n. 018/2017 do
emprego.
TST e CSJT, e Ofício Circular n.005/2017 GP TRT15º Região.
Ademais, sendo empresa legalmente constituída, é exigência legal
Deste modo a parte interessada deverá dirigir-se ao Banco e
que mantenha o Alvará de funcionamento em local visível, do qual
agência discriminado no documento, e efetuar o levantamento do
podem ser extraídas as informações de que necessita para o
seu crédito."
saneamento desta demanda e seu regular prosseguimento.
BOTUCATU/SP, 08 de junho de 2020.
ALEXANDRE JOSE ALVES
Intime-se.
BOTUCATU/SP, 08 de junho de 2020.
Assessor
CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES
Juiz(íza) do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010671-67.2020.5.15.0025
AUTOR
JOSE ANTONIO BALBINO DA SILVA
ADVOGADO
MONICA SANTANA TORRI(OAB:
417971/SP)
RÉU
VANDERLEI & HELDER
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ANTONIO BALBINO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
gad
Processo Nº ATOrd-0001129-69.2013.5.15.0025
AUTOR
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO
THAIS TAKAHASHI(OAB: 34202/PR)
RÉU
DURATEX S.A.
ADVOGADO
NEWTON COLENCI JUNIOR(OAB:
110939/SP)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
PODER JUDICIÁRIO
documento:
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
JUSTIÇA DO TRABALHO
documento:
PROCESSO: 0010671-67.2020.5.15.0025 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário
PODER JUDICIÁRIO
AUTOR: JOSE ANTONIO BALBINO DA SILVA
JUSTIÇA DO TRABALHO
RÉU: VANDERLEI & HELDER
DESPACHO
PROCESSO: 0001129-69.2013.5.15.0025 - Ação Trabalhista - Rito
Vistos.
Ordinário
Id ab4937d: Requer a parte autora o prosseguimento da ação sem a
AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
devida e necessária qualificação da Reclamada.
RÉU: DURATEX S.A.
Sendo requisitos objetivos legais previstos no artigo 840 da CLT, ao
SENTENÇA
estabelecer que a Reclamação Trabalhista, sendo escrita, deverá
Vistos.
conter a qualificação do Reclamante e do Reclamado, entre outros,
Das impugnações à sentença de liquidação apresentadas pelo
concedo ao Reclamante o derradeiro prazo de 30 dias para que
Reclamante e União.
informe a qualificação do ex-empregador ou quaisquer outros meios
Considerando que os cálculos foram retificados pela sra. perita, com
que permitam a identificação do réu, sob pena de extinção do
base nas impugnações apresentadas pelo Reclamante e União,
processo sem resolução de mérito.
fixando novos valores de execução apurados no laudo juntado no id
Sendo ônus do Autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e
f4d3a92, deixo de apreciá-las pela perda do objeto.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152104