3006/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
14567
rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela
parte contrária, independente de nova notificação, sob pena de
progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos
preclusão.
no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da
A preclusão apontada não implica em homologação pelo Juízo,
Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e,
de contas que entender equivocadas.
por último, demais parcelas salariais, as quais compõem o valor
Intimem-se. Na impossibilidade de notificação da (s) parte(s)
total do crédito;
pessoalmente ou por meio de advogado, NOTIFIQUE-SE por meio
- despesas processuais e eventuais honorários devidos;
de Edital.
- valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total
SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 30 de junho de 2020.
do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista,
FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES
antes da retenção do imposto de renda, como das processuais e
Juiz(íza) do Trabalho
eventuais honorários devidos.
JFSF/LAS
- percentual de juros aplicados e separado do valor do principal;
Observações:
- A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através
do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes
devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de
contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a
exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas
elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda,
para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de
enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS) e a
alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de
Processo Nº ATOrd-0011350-28.2019.5.15.0017
AUTOR
MARCOS DOS SANTOS
ADVOGADO
THALES LEONARDO OLIVEIRA
MARINO(OAB: 390057/SP)
ADVOGADO
IGOR SANTOS PIMENTEL(OAB:
389062/SP)
RÉU
FIORILLI SOFTWARE LTDA
ADVOGADO
MARILIA SOLER FERREIRA(OAB:
355552/SP)
ADVOGADO
BRUNO HENRIQUE PIATTO(OAB:
297088/SP)
ADVOGADO
MARCO POLO BARBOSA DEL
NERO(OAB: 297325/SP)
RÉU
ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E
SOCIAL DE BALSAMO
RÉU
MUNICIPIO DE BALSAMO
trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da
Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante
Intimado(s)/Citado(s):
- FIORILLI SOFTWARE LTDA
regra contida no parágrafo 4o do artigo 879 da CLT, observará a
legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do
crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição
previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a
PODER JUDICIÁRIO
mês, antes das atualizações dos referidos créditos.
JUSTIÇA DO TRABALHO
- A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à
incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada
apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
documento:
tributo. Isso porquanto, o imposto em comento está adstrito ao
regime de caixa, sendo que tanto a retenção na fonte como a
respectiva determinação do montante do recolhimento, somente
PODER JUDICIÁRIO
terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne
JUSTIÇA DO TRABALHO
disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a
tabela progressiva em vigência, na forma das disposições do artigo
12-A da Lei no 7.713/88.
Prazos para partes, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º. da
CLT:
Prazo comum de 8 dias, a partir da notificação deste despacho,
para as partes apresentarem seus cálculos de liquidação, sob
pena de preclusão.
Após 10 dias da notificação deste despacho, prazo comum de 8
dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pela
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152976
PROCESSO: 0011350-28.2019.5.15.0017 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário
AUTOR: MARCOS DOS SANTOS
RÉU: MUNICIPIO DE BALSAMO E OUTROS (3)
DESPACHO
Considerando a incerteza quanto à data da efetiva realização de
audiência presencial nestes autos, em razão das restrições
levantadas pela pandemia de Sars-Cov-2 (COVID-19), nos termos
da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR no 005/2020, do Tribunal
Regional do Trabalho da 15a. Região, designo audiência UNA para