TRT15 14/07/2020 -Pág. 20497 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3015/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
20497
Instrução Normativa RFB N° 1127/2011, não devendo, entretanto,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b856da
incidir sobre os juros de mora, ante a sua natureza indenizatória (OJ
proferido nos autos.
n° 400 do C.TST).
AUTOR: LEONARDO ALVES BATISTA CPF: 023.453.844-92
OBSERVE A RECLAMADA QUE OS VALORES DESTINADOS AO
RÉU: VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA, CNPJ:
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADVOCATÍCIOS E
04.879.999/0001-41; BRF S.A., CNPJ: 01.838.723/0001-27
DO CRÉDITO TRABALHISTA DEVEM SER DEPOSITADOS EM
CONTA JUDICIAL. Os valores de Imposto de Renda e de custas
DESPACHO
Concedo à presente decisão força de:
processuais deverão, NECESSARIAMENTE, ser recolhidos
OFÍCIO À CEF
mediante DARF (CÓDIGO 5936) e GRU (080011 – 18740-2). Já as
Determino que a instituição financeira, a vista do presente ofício,
contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas,
proceda à transferência da quantia de R$ 2.000,00, acrescida de
NECESSARIAMENTE, mediante GPS (CÓDIGO 2909), com
juros e correção monetária devidos a partir da data do depósito,
indicação do número deste processo e autenticação bancária
valor este proveniente do depósito nº 2730/042/04827423-2,
comprobatória de quitação das verbas. Se for o caso, deverá a
efetuado junto à CEF, para conta corrente de titularidade do Perito
reclamada fazer prova de sua inscrição ativa no SIMPLES
Judicial RUBENS BARBOSA MARQUES, CPF: 047.594.278-72,
(substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os
cujos dados seguem: BANCO: BRASIL, AG.: 1205-X, Nº CONTA:
artigos 12 e seguintes da Lei Complementar nº 123/2006), a fim de
7621-X.
que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição
previdenciária.
Cumprido, ao arquivo.
Efetuado o pagamento e apresentados os cálculos, LIBERE-SE AO
• O banco deverá proceder ao encerramento da(s) conta(s)
AUTOR O VALOR LÍQUIDO INCONTROVERSO e intime-se-o para,
no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os cálculos da reclamada,
apresentando, em caso de discordância, sua conta de liquidação,
com impugnação fundamentada e indicação dos itens e valores
objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2° - CLT).
SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 13 de julho de 2020.
BRUNO DA COSTA RODRIGUES
Juiz do Trabalho
judicial(s).
• Todos os valores deverão ser atualizados até a data da efetiva
transferência.
• A verificação da autenticidade do documento poderá ser
realizada através do site
https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocu
mento/listView.seam utilizando o número abaixo do código
de barras.
NMAJ
SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 13 de julho de 2020.
BRUNO DA COSTA RODRIGUES
Processo Nº ATOrd-0012104-18.2016.5.15.0132
AUTOR
LEONARDO ALVES BATISTA
ADVOGADO
RACHEL GUIMARAES FARIA(OAB:
345139/SP)
ADVOGADO
ANA CAROLINA BERALDO
ANSELMO(OAB: 264845/SP)
RÉU
BRF S.A.
ADVOGADO
MARCIA ROMARO(OAB: 167759/SP)
ADVOGADO
LUCIMAR DESASSO DE CARVALHO
ROCHA(OAB: 317978/SP)
RÉU
VALE CARGAS FRIOS
TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
ORLANDO SILVA JUNIOR(OAB:
301175-D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- LEONARDO ALVES BATISTA
Juiz(íza) do Trabalho
CMAO
Processo Nº ATOrd-0012104-18.2016.5.15.0132
AUTOR
LEONARDO ALVES BATISTA
ADVOGADO
RACHEL GUIMARAES FARIA(OAB:
345139/SP)
ADVOGADO
ANA CAROLINA BERALDO
ANSELMO(OAB: 264845/SP)
RÉU
BRF S.A.
ADVOGADO
MARCIA ROMARO(OAB: 167759/SP)
ADVOGADO
LUCIMAR DESASSO DE CARVALHO
ROCHA(OAB: 317978/SP)
RÉU
VALE CARGAS FRIOS
TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
ORLANDO SILVA JUNIOR(OAB:
301175-D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153577
- BRF S.A.
- VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA