TRT15 17/08/2020 -Pág. 11899 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3039/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
11899
nos termos preconizados pelo art. 54, § 5º, da Lei 8212/91 e do art.
879, § 5º, do Estatuto Consolidado, regulamentados no art.1º, da
Portaria MF 582, de 11/12/2013.
INTIMAÇÃO
Nos termos da Lei 11.232/05, o CPC sofreu alterações, visando a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6df1156
racionalização e asseguramento da efetividade da prestação
proferida nos autos.
jurisdicional. Com isso, criou a fase de cumprimento espontâneo da
DECISÃO
sentença, a qual precede à fase de execução forçada. O disposto
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
no artigo 769 da CLT permite a aplicação subsidiária das
disposições do direito processual comum ao processo do trabalho,
Diante do laudo técnico apresentado pelo Louvado (IDdd725d7) e
desde que haja sua compatibilidade com o processo trabalhista. E
por reputá-lo correto, eis que abrangidos os títulos sentenciais,
isso se verifica plenamente, no caso dos artigos 523, do CPC,
HOMOLOGO-O,pelos títulos e valores ali discriminados.
inclusive porque seria inadmissível imaginar-se que, dada a
Fixo o débito GLOBAL em R$ 3.041,42 (valor de 14/08/2020),
natureza dos créditos trabalhistas, estes tivessem um tratamento
conforme demonstrativo de atualização de IDc78e957, o qual
menos eficiente do que os outros tipos de créditos.
passa a fazer parte integrante desta decisão. O débito global abarca
Determino a INTIMAÇÃO da Ré, através de seu(s) advogado(s)
o principal, honorários sucumbenciais (advogado do autor e da
constituído(s) nos autos, para que, no prazo de 48 horas, efetue
reclamada) honorários periciais devidos ao contador, Sr. Rodrigo
o pagamento da dívida ora homologada, atualizável até o
Rieg Soares, ora fixados em R$ 300,00, a cargo da reclamada e
efetivo pagamento, observando-se as normas previstas nos
custas processuais.
artigos 774, V e artigos 847, § 2º e 848, também do CPC,
O valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos
apresentando relação e discriminação dos bens passíveis de
ao advogado da reclamada (Dr. Vagner Escobar –
penhora, pelo prazo legal.
OAB/SP88809,no importe de R$1.997,39(valor de 14/08/2020,
O prazo para a oposição de embargos é o previsto na CLT.
deverá ser retido do crédito da parte autora, expedindo-se a
Não cumprida espontaneamente a sentença, determino desde logo
competente guia de retirada em seu favor. OBSERVE A
o início da execução forçada, sendo dispensada a citação (art.523),
SECRETARIA
observadas as ferramentas eletrônicas disponíveis.
Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento,
Por ocasião do pagamento, deverá a Ré efetuar a atualização de
sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma
seu débito através do site oficial do E. TRT da 15ª Região, mediante
pro rata die, recontando os juros a partir do aforamento da
a utilização do sistema Pje-Calc cidadão, no endereço eletrônico:
reclamatória (13/12/2018) a fim de se evitar a prática do
www.trt15.jus.br, acessando a opção "serviços", Pje-Calc cidadão.
anatocismo.
Intime-se a parte autora.
Custas processuais deverão ser recolhidas, pela reclamada,
Cumpra-se na forma da lei.
através de guia GRU – código 18740-2, com comprovação nos
autos.
PORTO FERREIRA/SP, 14 de agosto de
2020.
Tendo em vista a natureza das verbas de liquidação, não há que se
ROSANA ALVES
falar, no caso em tela, em recolhimentos fiscais (IR) nem tampouco
Juíza do Trabalho
previdenciários (INSS).
wj
Deverá a Reclamada depositar o valor relativo aos honorários
periciais, diretamente, na conta abaixo indicada:
Beneficiário:RODRIGO RIEG SOARES – CPF:165.782.398-98
BANCO DO BRASIL S/A – AGÊNCIA: 4393-1 – C/C 8933-8
OU
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA: 1104 (OPERAÇÃO
013) – CONTA POUPANÇA 7861-1
Valor a ser depositado: R$ 300,00 (valor de 14/08/2020).
Processo Nº ATSum-0010239-13.2019.5.15.0048
AUTOR
SILVANA BALDOINO OZORIO
ADVOGADO
HELEN CRISTIANE MOREIRA
SILVA(OAB: 205286/SP)
RÉU
IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE TAMBAU
ADVOGADO
GUILHERME MAGALHAES TEIXEIRA
DE SOUZA(OAB: 202108/SP)
ADVOGADO
MARI ANGELA ANDRADE(OAB:
88108/SP)
PERITO
ANTONIO CARLOS PASTORI
Assim, em atenção ao Comunicado GP-CR nº 06/2010, dispensada
Intimado(s)/Citado(s):
a manifestação e, consequentemente, a intimação da União (PGF),
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155071
- SILVANA BALDOINO OZORIO