TRT15 04/11/2020 -Pág. 961 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3093/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020
961
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
CAMPINAS/SP, 04 de novembro de 2020.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Ajuda / Tíquete
LUCIA HELENA MARQUES FERREIRA
Assessor
Alimentação.
O v. acórdão delimitou a integração do auxílio alimentação ao
salário do autor até a data da vigência da Lei 13.467/2017.
Processo Nº ROT-0010991-65.2019.5.15.0086
Relator
FABIO BUENO DE AGUIAR
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA
D'OESTE
RECORRENTE
CARLOS ROBERTO PIMENTA
ADVOGADO
SUELEN LOPES DA SILVA(OAB:
383124/SP)
ADVOGADO
LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO
DOTTORI(OAB: 299661/SP)
ADVOGADO
BRUNO ZEFERINO DA SILVA(OAB:
321009/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA
D'OESTE
RECORRIDO
CARLOS ROBERTO PIMENTA
ADVOGADO
SUELEN LOPES DA SILVA(OAB:
383124/SP)
ADVOGADO
LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO
DOTTORI(OAB: 299661/SP)
ADVOGADO
BRUNO ZEFERINO DA SILVA(OAB:
321009/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Assim sendo, com fundamento no art. 896, 'c', da CLT, defiro o
processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, VI, da
Constituição Federal.
CONCLUSÃO
RECEBO o recurso de revista.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo
TST.
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 28 de outubro de 2020.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
CAMPINAS/SP, 04 de novembro de 2020.
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ROBERTO PIMENTA
SIMONE FUCHS
Assessor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CARLOS ROBERTO PIMENTA
Recorrente(s):
Advogado(a)(s):
SUELEN LOPES DA SILVA (SP
- 383124)
Recorrido(a)(s):
MUNICIPIO DE SANTA
BARBARA D'OESTE
Interessado(a)(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Processo Nº ROT-0010775-07.2019.5.15.0086
Relator
GERSON LACERDA PISTORI
RECORRENTE
ADENIR DIAS DA SILVA
ADVOGADO
SUELEN LOPES DA SILVA(OAB:
383124/SP)
ADVOGADO
LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO
DOTTORI(OAB: 299661/SP)
ADVOGADO
BRUNO ZEFERINO DA SILVA(OAB:
321009/SP)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA
D'OESTE
RECORRIDO
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA
D'OESTE
RECORRIDO
ADENIR DIAS DA SILVA
ADVOGADO
SUELEN LOPES DA SILVA(OAB:
383124/SP)
ADVOGADO
LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO
DOTTORI(OAB: 299661/SP)
ADVOGADO
BRUNO ZEFERINO DA SILVA(OAB:
321009/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ADENIR DIAS DA SILVA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/08/2020; recurso
apresentado em 08/09/2020).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158698