TRT15 15/03/2021 -Pág. 12246 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3182/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021
12246
INTIMAÇÃO
Considerando-se que as verbas deferidas pelo Juízo são de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fabcd1
natureza indenizatória, não haverá incidência fiscal, nem de
proferida nos autos.
contribuições previdenciárias, assim, deixo de intimar a União, nos
DECISÃO
termos da Portaria MF Nº 582 DE 11/12/2013.
Ciência às partes que, nos termos das PORTARIAS GP-CR no 06
Custas processuais isentas na forma da Lei.
de 17/12/2020, alterada pela Portaria GP-CR no 01 de 20/01/2021,
Intimem-se.
o trabalho remoto será mantido, nos termos da Portaria GP
25/2020 de 10/06/2020, e o atendimento presencial ao público
ORLANDIA/SP, 11 de março de 2021.
externo só será retomado quando a localidade estiver classificada
RODRIGO PENHA MACHADO
nas fases amarela (fase 3), verde (fase 4) e azul (fase 5) do
Juiz do Trabalho
“Plano São Paulo”, observado no horário das 12h00 às 18h00,
cls/RPM/psl-opm
mediante prévio agendamento, que se fará por meio do endereço
eletrônico
([email protected]
e
[email protected]).
Na hipótese de legislação municipal estabelecer classificação mais
severa que aquela prevista no “Plano São Paulo”, intensificando as
medidas restritivas a serem observadas na cidade em que se
localiza a unidade sob jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho
da 15a Região, os critérios a serem seguidos, deverão estar em
Processo Nº ATOrd-0010613-26.2019.5.15.0146
AUTOR
IVAN PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADO
JAIME LUIS ALMEIDA SOUTO(OAB:
87552/SP)
RÉU
AGRO PECUARIA SANTA CATARINA
SA
ADVOGADO
ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:
354218/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A
conformidade com a legislação municipal mais restritiva.
Salientando-se que todas as unidades judiciárias atuarão de forma
remota, realizando as atividades necessárias à continuidade da
PODER JUDICIÁRIO
prestação jurisdicional, em qualquer fase processual ou instância,
JUSTIÇA DO
motivo pelo qual este e outros processos desta jurisdição terão
análise e tramitação regular.
Diante do exposto, prossiga-se:
INTIMAÇÃO
O reclamante quedou-se inerte com relação as contas apresentadas
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b884081
nos autos pela parte contrária, presumindo-se sua concordância
proferido nos autos.
com àquelas, razão que ora, homologo os cálculos feitos pela
DESPACHO
reclamada ao Id. 7439aed de 21/12/2020.
Ciência às partes que, nos termos das PORTARIAS GP-CR no 06
Assim, fixo a execução, atualizada pela Secretaria ao Id. e51e894
de 17/12/2020, alterada pela Portaria GP-CR no 01 de 20/01/2021,
de 11/03/2021, em R$8.557,70 (oito mil, quinhentos e cinquenta e
o trabalho remoto será mantido, nos termos da Portaria GP
sete reais e setenta centavos), válida para 11/03/2021,
25/2020 de 10/06/2020, e o atendimento presencial ao público
correspondente a:
externo só será retomado quando a localidade estiver classificada
nas fases amarela (fase 3), verde (fase 4) e azul (fase 5) do
- Líquido Autor (verbas indeniz.)……………….....: R$ 7.779,73;
“Plano São Paulo”, observado no horário das 12h00 às 18h00,
- H. Advocatícios Suc. 10% (do Autor)…….……..: R$ 777,97.
mediante prévio agendamento, que se fará por meio do endereço
eletrônico
([email protected]
e
Considerando que as contas ora homologadas são da reclamada,
[email protected]).
deixo de intimá-la, para os efeitos do art. 535 do NCPC.
Na hipótese de legislação municipal estabelecer classificação mais
Considerando a Lei Municipal nº 1.647/2017, que estabelece como
severa que aquela prevista no “Plano São Paulo”, intensificando as
sendo de pequeno valor os débitos que não excedam a 6 (seis)
medidas restritivas a serem observadas na cidade em que se
salários mínimo nacional vigentes à época do pagamento, expeça
localiza a unidade sob jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho
-se Ofício requisitando o Precatório, nos termos da Instrução
da 15a Região, os critérios a serem seguidos, deverão estar em
Normativa nº 32/2007, do C. TST, e da Portaria GP-CR nº 19/2008,
conformidade com a legislação municipal mais restritiva.
do E. TRT 15ª Região.
Salientando-se que todas as unidades judiciárias atuarão de forma
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164277