TRT15 13/04/2021 -Pág. 13511 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3200/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
13511
oferecer os que entende corretos, se for o caso, sob pena de
preclusão.
PODER JUDICIÁRIO
Impugnados os cálculos, intime-se para manifestação. Prazo:
JUSTIÇA DO
05 (cinco) dias.
Nos termos da Recomendação CR nº 05/2019, deverão as partes
utilizarem-se das ferramentas técnicas disponibilizadas pelo
INTIMAÇÃO
Regional, Pje-Calc e Pje-Calc "cidadão" (http://portal.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a431c5d
Trt15.jus.br/pje-calc-cidadao).
proferido nos autos.
Os cálculos, respeitando os limites da coisa julgada, deverão
DESPACHO
apresentar valores atinentes às incidências de contribuições
Intime-se o patrono da reclamante para apresentar dados bancários
previdenciárias, custeio do empregado e empregador, observando o
(conta corrente, agência, banco e CPF ou CNPJ do destinatário),
limite do teto (par. 4º, art. 276, do Dec. nº 3.048/99), bem como o
para transferência dos honorários advocatícios (em petição com
cálculo do IR a ser retido na fonte.
sigilo para proteção de tais dados), em até 05 dias.
Quanto ao imposto de renda, os cálculos deverão observar o
RIBEIRAO PRETO/SP, 13 de abril de 2021.
montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela
CAMILA CERONI SCARABELLI
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
JUÍZA DO TRABALHO TITULAR
que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela
CAMILA CERONI SCARABELLI
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do
Juiz do Trabalho Titular
crédito, excluindo-se verbas não sujeitas à tributação, tais como
indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS +
40% e juros de mora.
Com relação às contribuições previdenciárias, a parte cabível ao
empregado deverá ser calculada mediante a aplicação da alíquota
RPV
correspondente, de forma não cumulativa, sobre o salário de
contribuição mensal, respeitados o teto, bem como valores pagos
durante o pacto laboral, e, por fim, as parcelas isentas (art. 28, Lei
nº 8.212/91).
RIBEIRAO PRETO/SP, 13 de abril de 2021.
Processo Nº ATSum-0010145-54.2017.5.15.0042
AUTOR
PAULO ROSARIO
ADVOGADO
GISLENE MARIANO DE FARIA
LEANDRO(OAB: 288246-D/SP)
RÉU
HOSPITAL DAS CLINICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE
RPUSP
CAMILA CERONI SCARABELLI
JUÍZA DO TRABALHO TITULAR
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO ROSARIO
CAMILA CERONI SCARABELLI
Juiz do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
GMC
INTIMAÇÃO
Processo Nº ATOrd-0001067-75.2013.5.15.0042
ALINE APARECIDA DA PAZ
CARVALHO
ADVOGADO
GUSTAVO LORENCETE DE
OLIVEIRA(OAB: 190661/SP)
RÉU
PRUSERV COMERCIO E SERVICOS
DE LIMPEZA LTDA
RÉU
ESTADO DE SAO PAULO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c6ba05
Intimado(s)/Citado(s):
para proteção de tais dados), em até 05 dias.
AUTOR
- ALINE APARECIDA DA PAZ CARVALHO
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a patrona do reclamante para apresentar dados bancários
(conta corrente, agência, banco e CPF ou CNPJ do destinatário),
para transferência dos valores depositados (em petição com sigilo
RIBEIRAO PRETO/SP, 13 de abril de 2021.
CAMILA CERONI SCARABELLI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165318