TRT15 14/05/2021 -Pág. 1022 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3223/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
FLAVIA FERNANDA DE FREITAS
SALVADOR(OAB: 139898/SP)
EDENILTON JORGE
SALVADOR(OAB: 283017/SP)
MUNICIPIO DE PIRACICABA
EDMUNDO DOS SANTOS SILVA
FLAVIA FERNANDA DE FREITAS
SALVADOR(OAB: 139898/SP)
EDENILTON JORGE
SALVADOR(OAB: 283017/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
1022
CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem
a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles
relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v.
decisão impugnada conflita com cada uma das violações
apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da
decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos
dispositivos legais.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-
Intimado(s)/Citado(s):
24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-
- EDMUNDO DOS SANTOS SILVA
97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-1123865.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-67081.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283PODER JUDICIÁRIO
40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-
JUSTIÇA DO
83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
CONCLUSÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 220ea83
proferida nos autos.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 22 de abril de 2021.
RECURSO DE REVISTA
ROT-0011652-72.2019.5.15.0012 - 3ª Câmara
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Lei 13.467/2017
Desembargador do Trabalho
Recorrente(s):MUNICIPIO DE PIRACICABA
Vice-Presidente Judicial
/tdmms
Advogado(a)(s):DANIELE GELEILETE CAMOLESI (SP - 137818)
Recorrido(a)(s):EDMUNDO DOS SANTOS SILVA
Processo Nº ROT-0011652-72.2019.5.15.0012
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MUNICIPIO DE PIRACICABA
RECORRENTE
EDMUNDO DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
FLAVIA FERNANDA DE FREITAS
SALVADOR(OAB: 139898/SP)
ADVOGADO
EDENILTON JORGE
SALVADOR(OAB: 283017/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE PIRACICABA
RECORRIDO
EDMUNDO DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
FLAVIA FERNANDA DE FREITAS
SALVADOR(OAB: 139898/SP)
ADVOGADO
EDENILTON JORGE
SALVADOR(OAB: 283017/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Advogado(a)(s):FLAVIA FERNANDA DE FREITAS SALVADOR (SP
- 139898)
EDENILTON JORGE SALVADOR (SP - 283017)
Interessado(a)(s):MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
Intimado(s)/Citado(s):
- EDMUNDO DOS SANTOS SILVA
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Férias / Indenização / Dobra / Terço Constitucional.
PODER JUDICIÁRIO
Férias / Base de Cálculo.
JUSTIÇA DO
SÚMULA 7 DO TST - APLICABILIDADE
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois
não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166752
INTIMAÇÃO