TRT15 24/05/2021 -Pág. 319 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3229/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021
integralidade das razões recursais, considerados os requisitos
AGRAVADO
ADVOGADO
legais concernentes à interposição do apelo.
Com efeito, o reclamante pretende a reforma da decisão prolatada,
o que é possível desde que aquele se valha do remédio processual
319
RN LOGISTICA LTDA
JULIANO MARTINS MANSUR(OAB:
113786/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- HANNAH CARNEIRO CORREA NADER
que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração
da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos
embargos de declaração.
PODER JUDICIÁRIO
Ademais, atente o embargante aos termos do §3º do art. 1º da IN
JUSTIÇA DO
40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de
instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente
decisão não sana o vício apontado.
Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de
PODER JUDICIÁRIO
declaração opostos, na forma da fundamentação.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 20 de maio de 2021.
RECURSO DE REVISTA
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
AP-0001334-53.2013.5.15.0040 - 3ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. RODOLUX PARTICIPACOES LTDA - ME e
/tcl
outro(s)
CAMPINAS/SP, 24 de maio de 2021.
Advogado(a)(s): 1. JULIANO MARTINS MANSUR (RJ - 113786)
JOSE FERNANDO VIEIRA DE GODOY
Assessor
Recorrido(a)(s): 1. RN LOGISTICA LTDA
2. LUIZ FERNANDO NADER
3. LETICIA CARNEIRO CORREA NADER
Processo Nº AP-0001334-53.2013.5.15.0040
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
RODOLUX PARTICIPACOES LTDA ME
ADVOGADO
JULIANO MARTINS MANSUR(OAB:
113786/RJ)
AGRAVANTE
CAIO CORREA NADER
ADVOGADO
JULIANO MARTINS MANSUR(OAB:
113786/RJ)
AGRAVANTE
HANNAH CARNEIRO CORREA
NADER
ADVOGADO
JULIANO MARTINS MANSUR(OAB:
113786/RJ)
AGRAVADO
DAVID CORREA NADER
AGRAVADO
ERMENSON ROCHA SANTOS
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE DE
OLIVEIRA(OAB: 115392/SP)
ADVOGADO
STELLA GARCIA BERNARDES(OAB:
161219/SP)
AGRAVADO
LETICIA CARNEIRO CORREA
NADER
ADVOGADO
JULIANO MARTINS MANSUR(OAB:
113786/RJ)
AGRAVADO
MARA LUCIA MARTINS RAMOS
AGRAVADO
LUIZ FERNANDO NADER
ADVOGADO
JULIANO MARTINS MANSUR(OAB:
113786/RJ)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167185
4. ERMENSON ROCHA SANTOS
5. MARA LUCIA MARTINS RAMOS
6. DAVID CORREA NADER
Advogado(a)(s): 1. JULIANO MARTINS MANSUR (RJ - 113786)
2. JULIANO MARTINS MANSUR (RJ - 113786)
3. JULIANO MARTINS MANSUR (RJ - 113786)
4. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP - 115392)
4. STELLA GARCIA BERNARDES (SP - 161219)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de