TRT15 18/06/2021 -Pág. 18500 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3248/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
18500
deverá informar, no prazo de 20 dias, para execução, sob pena de
considerar a parcela quitada e preclusão.
PODER JUDICIÁRIO
Desnecessário informar o cumprimento correto do acordo.
JUSTIÇA DO TRABALHO
INSS/IRRF
O valor do acordo refere-se às verbas discriminadas no TRCT.
PROCESSO: 0010292-86.2021.5.15.0027 - Consignação em
A empresa comprovou o recolhimento das contribuições
Pagamento
previdenciárias, no valor de R$ 63,17 (ID a7799cc).
CONSIGNANTE: F. E. G. COLCHOES EIRELI
Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é
CONSIGNATÁRIO: AILTON JOSE ANDRADE E OUTROS (3)
inferior a R$ 20.000,00, fica dispensada a remessa de ofício à
Fica V. Sa. intimada para ciência de que foi comprovada no
Procuradoria-Geral Federal, consoante disposto na Portaria MF
processo a transferência do valor depositado pela empresa
582, de 11/12/2013.
consignante.
Tendo em vista os termos do artigo 12-A da Lei 7.713/1988,
acrescida da Lei 12.350/2010 e da O.J. 400, da SDI-1, do TST),
verifica-se isenção de recolhimento do imposto de renda.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus
patronos.
HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGO o acordo apresentado, para que surta jurídicos e
legais efeitos.
O processo é extinto com resolução de mérito, nos termos do art.
487, inciso III, alínea "b", do CPC.
Processo Nº ConPag-0010292-86.2021.5.15.0027
CONSIGNANTE
F. E. G. COLCHOES EIRELI
ADVOGADO
THIAGO HENRIQUE DA SILVA
CAMARA(OAB: 367517/SP)
CONSIGNATÁRIO
ANALICE POLAQUINI ANDRADE
ADVOGADO
ANA PAULA VENANCIO DE
SOUZA(OAB: 265611/SP)
CONSIGNATÁRIO
GABRIELLY POLAQUINI ANDRADE
ADVOGADO
ANA PAULA VENANCIO DE
SOUZA(OAB: 265611/SP)
CONSIGNATÁRIO
AILTON JOSE ANDRADE
ADVOGADO
ANA PAULA VENANCIO DE
SOUZA(OAB: 265611/SP)
CUSTAS
Custas processuais pelo autor, no percentual de 2%, calculadas
sobre o valor do acordo, no importe de R$ 57,37.
Intimado(s)/Citado(s):
- GABRIELLY POLAQUINI ANDRADE
Defiro ao autor a justiça gratuita, razão pela qual fica isento de
recolhimento das custas, nos termos da lei.
REGISTRO NO SISTEMA PJE
PODER JUDICIÁRIO
Após o cumprimento do acordo (17/08/2021), registrem-se os
JUSTIÇA DO TRABALHO
pagamentos e arquive-se.
PROCESSO: 0010292-86.2021.5.15.0027 - Consignação em
Intimem-se.
VOTUPORANGA/SP, 17 de junho de 2021.
SANDRA MARIA ZIRONDI
Juíza do Trabalho Titular
Pagamento
CONSIGNANTE: F. E. G. COLCHOES EIRELI
CONSIGNATÁRIO: AILTON JOSE ANDRADE E OUTROS (3)
Fica V. Sa. intimada para ciência de que foi comprovada no
Processo Nº ConPag-0010292-86.2021.5.15.0027
CONSIGNANTE
F. E. G. COLCHOES EIRELI
ADVOGADO
THIAGO HENRIQUE DA SILVA
CAMARA(OAB: 367517/SP)
CONSIGNATÁRIO
ANALICE POLAQUINI ANDRADE
ADVOGADO
ANA PAULA VENANCIO DE
SOUZA(OAB: 265611/SP)
CONSIGNATÁRIO
GABRIELLY POLAQUINI ANDRADE
ADVOGADO
ANA PAULA VENANCIO DE
SOUZA(OAB: 265611/SP)
CONSIGNATÁRIO
AILTON JOSE ANDRADE
ADVOGADO
ANA PAULA VENANCIO DE
SOUZA(OAB: 265611/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANALICE POLAQUINI ANDRADE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168411
processo a transferência do valor depositado pela empresa
consignante.
Processo Nº ATOrd-0011759-37.2020.5.15.0027
CONFEDERACAO DA
AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
ADVOGADO
GRASIELE FERNANDES
CASTILHO(OAB: 216551/SP)
RÉU
SHIZUE KAVATA MATSUDA
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE CAMPOS
CERANTOLA(OAB: 319654/SP)
AUTOR