TRT15 21/07/2021 -Pág. 439 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3271/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
os Exmos. Srs. Desembargadores Maria da Graça Bonança
Barbosa, Gerson Lacerda Pistori, Samuel Hugo Lima Antonio
ADVOGADO
Francisco Montanagna e João Alberto Alves Machado que
RÉU
entendiam pela "existência de coisa julgada, pois há identidade de
partes e de pedido com o processo nºAACC 0009250-
ADVOGADO
54.2019.5.15.0000, a presente ação deve ser extinta, sem
RÉU
resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. "
No mérito, Votação Unânime para "JULGÁ-LA PROCEDENTE para
ADVOGADO
anular a Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018 firmada entre
CUSTOS LEGIS
439
José Eduardo Duarte Saad(OAB:
36634/SP)
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE
SOUZA ROCHA DA SILVA(OAB:
182432/SP)
SINDICATO DA MICRO E PEQUENA
INDUSTRIA DO TIPO ARTESANAL
DO ESTADO DE SAO PAULO
LEONARDO RUIZ VIEGAS(OAB:
252905/SP)
SINDICATO DOS TRAB NAS INDS
DO VEST DE AMERICANA E REG
WALTER BERGSTROM(OAB:
105185/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
o SIMPI (1º réu) e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do
Vestuário de Americana e Região (2º réu), desobrigando as
Intimado(s)/Citado(s):
empresas representadas pelos sindicatos autores do cumprimento
- SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDUSTRIA DO TIPO
ARTESANAL DO ESTADO DE SAO PAULO
das cláusulas nela contida. E, ainda, para JULGAR
IMPROCEDENTE a reconvenção proposta pelo Sindicato dos
Trabalhadores da Indústria do Vestuário de Americana e Região.
PODER JUDICIÁRIO
Nos termos da IN n. 27/2015 e do item III da Súmula n. 219, ambos
JUSTIÇA DO
do C. TST, decide-se condenar os réus ao pagamento de
honorários advocatícios, de forma proporcional (50% para cada),
calculados à razão de 15% sobre o valor atualizado da causa."
EDER SIVERS
Desembargador Relator
Assinado eletronicamente por: EDER SIVERS - 20/07/2021
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA
14:39:58 - 38d59fe
https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
Processo n.º: 0009248-84.2019.5.15.0000
stView.seam?nd=21042616011963400000068739075
Autores: Sindicato da Indústria do Vestuário Masculino no
Número do processo: 0009248-84.2019.5.15.0000
Estado de São Paulo - SINDIROUPAS, Sindicato da Indústria do
Número do documento: 21042616011963400000068739075
Vestuário Feminino e Infanto Juvenil de São Paulo e Região -
CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2021.
SINDIVEST e Sindicato da Indústria de Camisas para Homens e
Roupas Brancas de São Paulo - SINDICAMISAS
ARCELIA CORTE MASON
Diretor de Secretaria
Processo Nº AACC-0009248-84.2019.5.15.0000
Relator
EDER SIVERS
AUTOR
SINDICATO DA INDUSTRIA DO
VESTUARIO MASCULINO NO
ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADO
José Eduardo Duarte Saad(OAB:
36634/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE
SOUZA ROCHA DA SILVA(OAB:
182432/SP)
AUTOR
SINDICATO DA INDUSTRIA DO
VESTUARIO FEMININO E INFANTOJUVENIL DE SAO PAULO E REGIAO
ADVOGADO
José Eduardo Duarte Saad(OAB:
36634/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE
SOUZA ROCHA DA SILVA(OAB:
182432/SP)
AUTOR
SINDICATO DA INDUSTRIA DE
CAMISAS PARA HOMEM E ROUPAS
BRANCAS DE SAO PAULO SINDICAMISAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170069
1º Réu: Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo
Artesanal do Estado de São Paulo (SIMPI)
2º Réu: Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Vestuário
de Limeira e Região e Siindicato dos Trabalhadores na
Indústria do Vestuário de Americana e Região.
Trata-se de Ação Anulatória proposta pelo Sindicato da Indústria do
Vestuário Masculino no Estado de São Paulo (SINDIROUPAS),
Sindicato da Indústria do Vestuário Feminino e Infanto Juvenil de
São Paulo e Região (SINDIVEST) e o Sindicato da Indústria de
Camisas para Homens e Roupas Brancas de São Paulo
(SINDICAMISAS), com o objetivo de obter declaração de nulidade
da Convenção Coletiva firmada entre os réus.
Os autores argumentam que o Sindicato da Micro e Pequena
Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo não possui
legitimidade para representar os trabalhadores das indústrias do