TRT15 26/08/2021 -Pág. 247 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3296/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021
RECORRENTE
Recorrido(a)(s): ADALTON LUIZ MOREIRA
ADVOGADO
Advogado(a)(s): JOSE ROBERTO MARTINEZ MALDONADO (SP -
RECORRENTE
ADVOGADO
278093)
RECORRIDO
ADVOGADO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
RECORRIDO
ADVOGADO
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
247
ENGENHARIA E COMERCIO
BANDEIRANTES LTDA
ELAINE CRISTINA DA CUNHA
MELNICKY(OAB: 129559/SP)
ADALTON LUIZ MOREIRA
JOSE ROBERTO MARTINEZ
MALDONADO(OAB: 278093/SP)
ENGENHARIA E COMERCIO
BANDEIRANTES LTDA
ELAINE CRISTINA DA CUNHA
MELNICKY(OAB: 129559/SP)
ADALTON LUIZ MOREIRA
JOSE ROBERTO MARTINEZ
MALDONADO(OAB: 278093/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADALTON LUIZ MOREIRA
- ENGENHARIA E COMERCIO BANDEIRANTES LTDA
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Horas Extras.
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não
PODER JUDICIÁRIO
atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT.
JUSTIÇA DO
Com efeito, a transcrição integral do acórdão recorrido, na parte
introdutória das razões recursais, sem a individualização do
prequestionamento das teses jurídicas relacionadas à matéria
impugnada, e sem a demonstração de como o v. julgado conflita
com cada um dos dissensos e contrariedades apontadas,
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55f5b91
proferida nos autos.
estabelecendo a sua conexão com o trecho da decisão que trata da
questão, não satisfaz o requisito dos aludidos dispositivos legais.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-
RECURSO DE REVISTA
ROT-0012177-18.2016.5.15.0058 - 6ª Câmara
24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-100129097.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-1123865.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-
Recorrente(s): ENGENHARIA E COMERCIO BANDEIRANTES
LTDA
38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-1128340.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
Advogado(a)(s): ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY (SP 129559)
Recorrido(a)(s): ADALTON LUIZ MOREIRA
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Advogado(a)(s): JOSE ROBERTO MARTINEZ MALDONADO (SP Publique-se e intime-se.
278093)
Campinas-SP, 24 de agosto de 2021.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
/caf
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Horas Extras.
Relator
Processo Nº ROT-0012177-18.2016.5.15.0058
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não
atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT.
Com efeito, a transcrição integral do acórdão recorrido, na parte
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170214