TRT15 19/10/2021 -Pág. 370 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3332/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2021
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recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
dispositivo legal para ter-se como prequestionado.
Relator (a).
Assim, consigno prequestionadas todas as matérias que foram
Votação unânime.
objeto de recurso.
Procurador ciente.
RICARDO ANTONIO DE PLATO
Dispositivo
DIANTE DO EXPOSTO, decido: conhecer do recurso interposto
Desembargador Relator
Votos Revisores
por PAULO EDUARDO COSTA SANTOS e, no mérito, dar-lhe
parcial provimento, apenas para consignar que a condição de
beneficiário da justiça gratuita permanece enquanto não forem
alteradas as condições de hipossuficiência que lhe deram
CAMPINAS/SP, 18 de outubro de 2021.
ensejo; condenar a parte reclamada a fornecer a documentação
necessária ao recebimento do seguro desemprego por parte do
HENRIQUE ALVES DE SOUSA
ora recorrente, ficando desde logo consignado que a
Diretor de Secretaria
impossibilidade de recebimento dos respectivos valores por
culpa da reclamada converterá a obrigação em indenização, e
excluir a condenação do reclamante ao pagamento dos
honorários de sucumbência, tudo nos termos da
fundamentação.
Processo Nº ROT-0011162-65.2020.5.15.0028
Relator
RICARDO ANTONIO DE PLATO
RECORRENTE
PAULO EDUARDO COSTA SANTOS
ADVOGADO
ANDRE LUIZ BORGES(OAB:
266574/SP)
RECORRIDO
AGROPECUARIA NOSSA SENHORA
DO CARMO S/A
ADVOGADO
LUCAS FERNANDO GOES(OAB:
223112/SP)
ADVOGADO
ANA CAROLINA CARNELOSSI(OAB:
169267/SP)
ADVOGADO
KAMYLA DE SOUZA SILVA(OAB:
324935/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A
Em sessão realizada em 14 de outubro de 2021, a 1ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo.
PODER JUDICIÁRIO
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
JUSTIÇA DO
Ricardo Antônio de Plato.
Tomaram parte no julgamento os(as) Srs. Magistrados:
1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA)
Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato (relator)
Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile
Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar
Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da
Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT
(artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
RESULTADO:
ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172867
RECURSO ORDINÁRIO
PROCESSO Nº............: 0011162-65.2020.5.15.0028
ORIGEM.......................: V. T. DE CATANDUVA
RECORRENTE............: PAULO EDUARDO COSTA SANTOS
RECORRIDA................: AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA
DO CARMO S/A
JUIZ(ÍZA) SENTENCIANTE: WAGNER R. DE QUADROS