3373/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Dezembro de 2021
984
View.seam (artigo 37, I e II do Provimento GP-VPJ-CR Nº 5/2012,
PRODUTORES RURAIS DE GENERAL SALGADO – SP CNPJ:
inserido pelo Provimento GP-VPJ-CR Nº 01/2017).
02.115.620/0001-00 que proceda à entrega ao arrematante WSHPR
FERNANDOPOLIS/SP, 17 de dezembro de 2021.
Administração Patrimonial Eireli, CNPJ nº 33.029.040/0001-15,
ALESSANDRO TRISTAO
domiciliado na Rua Antonio Matheus, 1032, Sala D, Bairro Vila
Juiz do Trabalho Titular
Queiroz, ARTUR NOGUEIRA/SP, CEP 13163018, do bem
HAAF
arrematado, constante de um TRATOR MASSEY FERGUSON
MODELO 4275 COR VERMELHA ANO 2014 MOTOR AS229297C,
Processo Nº ATSum-0010454-22.2019.5.15.0037
AUTOR
MAURIGREYCK CARLO CASTILHO
ADVOGADO
LUCAS ANTONIO DO PRADO(OAB:
255189/SP)
RÉU
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES
RURAIS DE GENERAL SALGADO SP
ADVOGADO
MILTON GODOY(OAB: 187984/SP)
ARREMATANTE
WSHPR ADMINISTRACAO
PATRIMONIAL EIRELI
ADVOGADO
WASHINGTON SHAMISTHER
HEITOR PELICERI REBELLATO(OAB:
144557/SP)
n. de Série: BI 30568.
3. OFÍCIO
Esta DECISÃO e o AUTO DE ARREMATAÇÃO de ID fee5f9e
possuem força de OFÍCIO, cabendo ao arrematante acima
qualificado, de posse deles, diligenciar junto aos órgãos
competentes com o fito de formalizar a transferência para sua
propriedade, bem como pleitear o cancelamento/baixa de eventuais
débitos ou restrições incidentes sobre o bem em questão, as quais
ficam aqui determinadas.
Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE GENERAL
SALGADO - SP
4. PROSSEGUIMENTO
Considerando o depósito efetuado pelo arrematante, libere-se ao
exequente seu crédito respectivo, por meio de alvará eletrônico, no
importe de R$18.001,23 em 07/01/2021, intimando-o pessoalmente
PODER JUDICIÁRIO
e por intermédio do(a) advogado(a).
JUSTIÇA DO
A seguir, como não se configura a situação do art. 2º da
Recomendação GP/CR n. 01/2013, tampouco a do art. 2º do Ato
Conjunto CSJT.GP.CGJT 01/2019, libere-se em benefício da parte
INTIMAÇÃO
reclamada o depósito Bacen-JUD (R$252,69 em 05/11/2019), assim
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35ee6e3
proferida nos autos.
como o remanescente do valor proveniente da arrematação,
deduzido o crédito do exequente e as custas de arrematação;
DECISÃO / ORDEM DE ENTREGA DE BEM / OFÍCIO /
MANDADO
Atribui-se força de OFÍCIO, de ORDEM DE ENTREGA e de
MANDADO para todos os fins consignados nesta decisão, servindo
a cópia deste documento como INSTRUMENTO hábil ao
cumprimento do OFÍCIO, da ORDEM DE ENTREGA e do
MANDADO.
1. HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO
Homologa-se o AUTO DE ARREMATAÇÃO de ID fee5f9e, referente
à máquina TRATOR MASSEY FERGUSON MODELO 4275 COR
VERMELHA ANO 2014 MOTOR AS229297C, n. de Série: BI 30568.
Promova-se à atualização do registro deste bem no sistema EXE15.
Custas de arrematação pelos executados no importe de R$1.915,38
(um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), nos
termos do inciso I do art. 789-A da CLT.
2. ORDEM DE ENTREGA
A presente DECISÃO possui força de ORDEM DE ENTREGA e de
MANDADO, para que o arrematante abaixo invista na posse do
equipamento arrematado.
Assim, determina-se à proprietária ASSOCIACAO DOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175883
determina-se a quitação destas também por meio de alvará
eletrônico.
Previamente, porém, esclarecendo que os valores liberados por
alvará podem ser soerguidos em qualquer agência da rede e que a
transferência bancária para instituição diversa da depositária sujeita
-se à cobrança de tarifa bancária, intimem-se as partes em apreço
para, caso queiram, indicarem dados bancários para os respectivos
créditos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Decorrido o prazo, no silêncio, será expedido alvará convencional
para saque presencial.
5. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO
Tudo considerado, resta integralmente extinta a presente execução.
Como consequência, dê-se baixa na execução, cumpram-se as
determinações e, com as cautelas de praxe, arquivem-se
definitivamente os autos, observando-se os termos do Comunicado
CR nº 13/2019.
Proceda-se à baixa do registro da executada no cadastro do BNDT
e no Sistema EXE-15. Ainda, promova-se às exclusões de suas
restrições efetuadas junto ao CNIB.