TRT15 24/01/2022 -Pág. 1457 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3398/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
INSTITUICAO PAULISTA
ADVENTISTA DE EDUC E ASS
SOCIAL
CERLEY JUNIO MARTINS DE
AZEVEDO(OAB: 340690/SP)
VALDIRENE DE LIMA NETO
FREITAS(OAB: 224374/SP)
NATALINA MARIA PIRES ALVES
ROMULO BRIGADEIRO MOTTA(OAB:
112506/SP)
INSTITUICAO PAULISTA
ADVENTISTA DE EDUC E ASS
SOCIAL
CERLEY JUNIO MARTINS DE
AZEVEDO(OAB: 340690/SP)
VALDIRENE DE LIMA NETO
FREITAS(OAB: 224374/SP)
NATALINA MARIA PIRES ALVES
ROMULO BRIGADEIRO MOTTA(OAB:
112506/SP)
1457
Tempestivo o recurso.
Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do
Plenário (05/03/2015), no Agravo de Instrumento nº 703269, afastou
o conceito de intempestividade dos recursos apresentados antes da
publicação do acórdão (data até então considerada marco temporal
do início do prazo recursal), provocando a imediata superação de
entendimento jurisprudencial contrário (item I da Súmula 434 do C.
TST).
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou
Intimado(s)/Citado(s):
Indenização / Outras Hipóteses de Estabilidade.
- INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS
SOCIAL
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA
Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a
alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do
art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, IV, "c", do C. TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA
ROT-0011235-68.2019.5.15.0126 - 6ª Câmara
Recurso de: INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E
Lei 13.467/2017
ASS SOCIAL
Recorrente(s): 1. NATALINA MARIA PIRES ALVES
2. INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
SOCIAL
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Advogado(a)(s): 1. ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (SP - 112506)
Satisfeito o preparo.
2. CERLEY JUNIO MARTINS DE AZEVEDO (SP - 340690)
2. VALDIRENE DE LIMA NETO FREITAS (SP - 224374)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Categoria Profissional Especial / Professores.
Recorrido(a)(s): 1. INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE
NORMA COLETIVA
EDUC E ASS SOCIAL
DISPENSA
2. NATALINA MARIA PIRES ALVES
GARANTIA SEMESTRAL DE SALÁRIOS
AVISO PRÉVIO INDENIZADO
Advogado(a)(s): 1. CERLEY JUNIO MARTINS DE AZEVEDO (SP -
Consignou o v. julgado:
340690)
"Sustenta a reclamada que a comunicação da dispensa da obreira
1. VALDIRENE DE LIMA NETO FREITAS (SP - 224374)
se deu em 27/06/2019 sendo também esta a data da formalização
2. ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (SP - 112506)
da rescisão contratual. Diz que "Por força de lei, o aviso prévio,
ainda que indenizado, projeta seus efeitos, entretanto, a norma
coletiva excetua a projeção especificamente para a garantia
Recurso de: NATALINA MARIA PIRES ALVES
semestral dos salários." conforme previsão do parágrafo sexto da
cláusula 20 do CCT.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177364
Pois bem.