TRT15 25/01/2022 -Pág. 5436 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3399/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
5436
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Desembargador do Trabalho
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e
Vice-Presidente Judicial
/dars
Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
CAMPINAS/SP, 25 de janeiro de 2022.
FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR (FURP) / NATUREZA
JURÍDICA
O C. TST firmou entendimento de que a Fundação para o Remédio
GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR
Assessor
Popular - FURP - ostenta natureza de direito público (Ag-AIRR1000385-32.2013.5.02.0312, 1ª Turma, DEJT 08/05/2020; Ag-AIRR1001183-26.2014.5.02.0322, 2ª Turma, DEJT 08/11/2019; AIRR1000919-85.2018.5.02.0316, 3ª Turma, DEJT 29/05/2020;Ag-AIRR1000020-63.2013.5.02.0316, 4ª Turma, DEJT 15/02/2019; AIRR1001514-52.2016.5.02.0317, 5ª Turma, DEJT 03/04/2020; Ag-AIRR1000810-92.2014.5.02.0322, 6ª Turma, DEJT 24/08/2018; Ag-AIRR1002211-98.2015.5.02.0320, 7ª Turma, DEJT 07/06/2019; AIRR1001288-58.2018.5.02.0323, 8ª Turma, DEJT 11/10/2019).
De igual modo, há muito a jurisprudência do C. TST sedimentou-se
no sentido de que o direito ao pagamento da parcela denominada
adicional por tempo de serviço (quinquênio) se estende
indiscriminadamente aos servidores estaduais, celetistas e
estatutários da administração pública direta, das fundações e das
autarquias, na esteira do art. 129 da Constituição Estadual de São
Paulo (AIRR-2277-2004-042-15-40, 1ª Turma, DJ-05/12/08, RR1887-2001-004-15-00, 2ª Turma, DJ-04/05/07, RR-752.619/2001, 3ª
Turma, DJ-24/10/08, RR-675-2004-004-15-00, 4ª Turma, DJ06/09/07, RR-796.620/2001, 5ª Turma, DJ-02/03/07, RR-1971-2004
-004-15-00, 6ª Turma, DJ-14/12/07, RR-2071-2004-004-15-00, 7ª
Turma, DJ-08/08/08 e RR-1218-2004-066-15-00, 8ª Turma, DJ04/04/08).
Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST.
Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º,
da CLT e na Súmula 333 do C. TST.
No que se refere a pretensão de exclusão do período de 27/05/2020
à 31/12/2021 no cômputo do adicional de tempo de serviço, inviável
o recurso, pois o trecho do acórdão recorrido indicado pela
recorrente não trata especificamente dessa questão, não atendendo
adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 20 de dezembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177430
Processo Nº RemNecRO-0011280-53.2018.5.15.0079
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
CLAUDIA APARECIDA SCALIZE
ADVOGADO
CLAUDIA BATISTA DA ROCHA(OAB:
104458/SP)
ADVOGADO
LUCAS JOSE RAMOS
FERREIRA(OAB: 378651/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIZ RODRIGUES(OAB:
295794/SP)
ADVOGADO
VALKIRIA ELIANE DE
ANDRADE(OAB: 224809/SP)
ADVOGADO
ADRIANA DALVA CEZAR DE
ALCANTARA(OAB: 139509/SP)
ADVOGADO
HELENA BARBIERI CEFALY(OAB:
371938/SP)
ADVOGADO
LARISSA DE CASTRO
LEANDRO(OAB: 374900-D/SP)
ADVOGADO
TARIK DAVID CAMBIAGHI(OAB:
265595/SP)
ADVOGADO
FELIPE AUGUSTO FERRE(OAB:
343297/SP)
RECORRENTE
DANIELA KARINA LUCAS BEATRICE
ADVOGADO
CLAUDIA BATISTA DA ROCHA(OAB:
104458/SP)
ADVOGADO
LUCAS JOSE RAMOS
FERREIRA(OAB: 378651/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIZ RODRIGUES(OAB:
295794/SP)
ADVOGADO
VALKIRIA ELIANE DE
ANDRADE(OAB: 224809/SP)
ADVOGADO
ADRIANA DALVA CEZAR DE
ALCANTARA(OAB: 139509/SP)
ADVOGADO
HELENA BARBIERI CEFALY(OAB:
371938/SP)
ADVOGADO
LARISSA DE CASTRO
LEANDRO(OAB: 374900-D/SP)
ADVOGADO
TARIK DAVID CAMBIAGHI(OAB:
265595/SP)
ADVOGADO
FELIPE AUGUSTO FERRE(OAB:
343297/SP)
RECORRENTE
EMERSON ALVES DE SOUZA
ADVOGADO
CLAUDIA BATISTA DA ROCHA(OAB:
104458/SP)
ADVOGADO
LUCAS JOSE RAMOS
FERREIRA(OAB: 378651/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIZ RODRIGUES(OAB:
295794/SP)
ADVOGADO
VALKIRIA ELIANE DE
ANDRADE(OAB: 224809/SP)
ADVOGADO
ADRIANA DALVA CEZAR DE
ALCANTARA(OAB: 139509/SP)
ADVOGADO
HELENA BARBIERI CEFALY(OAB:
371938/SP)
ADVOGADO
LARISSA DE CASTRO
LEANDRO(OAB: 374900-D/SP)