TRT15 19/05/2022 -Pág. 12882 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3475/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
12882
h)exclusão da base de cálculo do IRRF dos valores apurados sob
INTIMAÇÃO
as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ef3e45
dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional
proferido nos autos.
de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias
DESPACHO
(Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009).
Proceda-se a juntada das peças inéditas dos autos principais a
Autoriza-se ao Sr. Perito que diligencie diretamente junto a qualquer
presente execução provisória, nos precisos termos do Provimento
agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de
CGJT nº 02 de 28 de julho de 2021, retificando-se a autuação para
obter extratos de contas vinculadas ao FGTS, assim como
classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e
verificação de depósito recursal levantado, em nome do(a)
registrando o movimento “50072 - Convertida a execução provisória
exequente, para fins de elaboração do laudo pericial e para
em definitiva”.
possibilitar o abatimento do valor já pago, bastando, para tanto, a
SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 17 de maio de 2022
apresentação deste despacho perante pessoa responsável pela
MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA
agência.
Juiz do Trabalho Titular
Intimem-se as partes.
Caberá, ainda, ao reclamante informar nos autos os dados
bancários (banco, número da instituição financeira, agência, contacorrente ou poupança, titularidade da conta e CPF/CNPJ do titular),
devendo, na mesma oportunidade, manifestar expressamente se
autoriza este juízo a lançar referidas informações em despachos de
liberação ou alvarás eletrônicos, haja vista que tais dados são
imprescindíveis à concretização do respectivo expediente de
levantamento, ficando esclarecido que, no silêncio, será
considerado como concordância tácita.
Intime-se o Sr. Perito pelo painel de controle.
SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 10 de maio de 2022
MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº CumSen-0011288-97.2020.5.15.0034
EXEQUENTE
PEDRO CONCEICAO
ADVOGADO
JOAO BATISTA MOREIRA(OAB:
124139/SP)
ADVOGADO
GUSTAVO TESSARINI BUZELI(OAB:
209635/SP)
EXECUTADO
ARMAZENS GERAIS ROSSIGNOLLI
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
LUCAS NEPPI FORNAZERO(OAB:
349693/SP)
EXECUTADO
STOCKLER COMERCIAL E
EXPORTADORA LTDA
ADVOGADO
MARIA CRISTINA SQUILACE
BERTUCHI(OAB: 79226-D/SP)
Processo Nº ATOrd-0012032-34.2016.5.15.0034
AUTOR
FERNANDA PEREIRA VITAL
ADVOGADO
JOSE FLORIANO MONTEIRO
SAAD(OAB: 61255/SP)
AUTOR
MABEL ROSA CHAGAS
ADVOGADO
MARIA INES VILLA MOREIRA(OAB:
65749/SP)
AUTOR
ODETE LORO BOSCARIOL
ADVOGADO
MARIA INES VILLA MOREIRA(OAB:
65749/SP)
AUTOR
DANIELA CRISTINA ROQUE DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
MARIA INES VILLA MOREIRA(OAB:
65749/SP)
AUTOR
ELIANE BUCIMAN DE LIMA ROSSI
ADVOGADO
MARIA INES VILLA MOREIRA(OAB:
65749/SP)
AUTOR
MARIA AMELIA BELLI MACHADO
ADVOGADO
MARIA INES VILLA MOREIRA(OAB:
65749/SP)
RÉU
NATALI BENTLEY LEME
RÉU
GRUPO PARA EDUCACAO,
CULTURA E FORMACAO
PROFISSIONAL LIBERDADE &
VIVENCIA S/S LTDA - ME
RÉU
ELLEN ROSE BENTLEY
ADVOGADO
CRISTINA MARIA CORREIA(OAB:
329964/SP)
TERCEIRO
TEREZINHA DE LURDES DA SILVA
INTERESSADO
ADVOGADO
ANDRE APARECIDO QUITERIO(OAB:
218683/SP)
TERCEIRO
LOURIVAL FERREIRA DA SILVA
INTERESSADO
ADVOGADO
ANDRE APARECIDO QUITERIO(OAB:
218683/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- PEDRO CONCEICAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182761
- DANIELA CRISTINA ROQUE DE OLIVEIRA
- ELIANE BUCIMAN DE LIMA ROSSI
- FERNANDA PEREIRA VITAL
- MABEL ROSA CHAGAS
- MARIA AMELIA BELLI MACHADO
- ODETE LORO BOSCARIOL