TRT15 27/05/2022 -Pág. 13075 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3481/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
13075
ação penal; e com possibilidade de aplicação de multa até que a
no(s) expediente(s) acima citado(s).
obrigação seja cumprida, além de comunicação à Corregedoria da
Conforme artigo 15 da Instrução Normativa número 36/2012, do
CEF (Cored).
Tribunal Superior do Trabalho-TST, que regulamenta, na Justiça do
A Secretaria deverá encaminhar aos destinatários via deste
Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judicias, “os
documento, que deverão comprovar o cumprimento da
valores constantes dos alvarás de levantamento poderão ser
determinação no prazo de cinco dias, preferencialmente na forma
sacados em qualquer agência do banco depositário”. Assim, a
eletrônica, em arquivos no formato pdf, no e-mail institucional
presente ordem é dirigida também ao Superintendente Regional
[email protected]. Na impossibilidade, deverão remetê-
da Caixa Econômica Federal na cidade de Bauru.
los para o endereço da unidade, na Rua General Osório, 37, em
Via deste despacho servirá de mandado judicial, dirigido ao Ilmo. Sr.
Presidente Venceslau.
Gerente da agência de Presidente Venceslau e ao
Decorrido o prazo sem o cumprimento, retornem os autos conclusos
Superintendente acima indicado, ambos da Caixa Econômica
para deliberações acerca das providências a serem tomadas em
Federal, para que cumpram, no prazo fixado (cinco dias, corridos), a
relação ao descumprimento da ordem judicial.
determinação acima, sob pena de incorrer em crime de
PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 26 de maio de 2022
desobediência (artigo 330 do Código Penal), com comunicação ao
MERCIO HIDEYOSHI SATO
Ministério Público para apuração do delito e eventual início de
Juiz do Trabalho Titular
ação penal; e com possibilidade de aplicação de multa até que a
obrigação seja cumprida, além de comunicação à Corregedoria da
Processo Nº ATOrd-0011016-73.2016.5.15.0057
AUTOR
ALINE ARRUDA PEREIRA
ADVOGADO
VITOR HUGO NUNES ROCHA(OAB:
241272/SP)
RÉU
JBS S/A
ADVOGADO
FERNANDO FRIOLLI PINTO(OAB:
12233/MS)
TERCEIRO
RICARDO ITO COUTO
INTERESSADO
CEF (Cored).
A Secretaria deverá encaminhar aos destinatários via deste
documento, que deverão comprovar o cumprimento da
determinação no prazo de cinco dias, preferencialmente na forma
eletrônica, em arquivos no formato pdf, no e-mail institucional
[email protected]. Na impossibilidade, deverão remetêlos para o endereço da unidade, na Rua General Osório, 37, em
Intimado(s)/Citado(s):
- JBS S/A
Presidente Venceslau.
Decorrido o prazo sem o cumprimento, retornem os autos conclusos
para deliberações acerca das providências a serem tomadas em
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
relação ao descumprimento da ordem judicial.
PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 26 de maio de 2022
MERCIO HIDEYOSHI SATO
Juiz do Trabalho Titular
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 607ecbc
proferido nos autos.
DESPACHO
Da análise dos autos, observa-se a existência de saldo na(s)
conta(s) judicial(ais). Verifica-se, também, que o saldo ainda
existente decorre do não cumprimento, até o momento, pela
agência da Caixa Econômica Federal, da(s) ordem(ens) contidas
no(s) alvarás) número 000257602022 Id 9287a5b), expedido em
06.04.2022. Referido(s) alvará(s) eletrônico(s) foi(ram) expedido(s)
para recolhimento de contribuições previdenciárias, no(s) valor(es)
de R$ 13.140,10.
Considerando o exposto, determina-se aos representantes do
banco depositário que, no prazo de cinco dias (corridos) tomem as
providências necessárias para integral cumprimento do contido
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183202
Processo Nº ETCiv-0010214-65.2022.5.15.0057
EMBARGANTE
ASSOCIACAO VILA NOVA
ESPERANCA DE PRESIDENTE
EPITACIO
ADVOGADO
MARCELO NEGRAO TIZZIANI(OAB:
171486/SP)
EMBARGADO
RENATO GAZZO DE MATOS
ADVOGADO
SINCLAIR ELPIDIO NEGRAO(OAB:
188297/SP)
EMBARGADO
APARECIDO MARQUES BORGES
ADVOGADO
SINCLAIR ELPIDIO NEGRAO(OAB:
188297/SP)
EMBARGADO
CELSO EDUARDO DOS SANTOS
ADVOGADO
SINCLAIR ELPIDIO NEGRAO(OAB:
188297/SP)
ADVOGADO
DANIEL SEBASTIAO DA SILVA(OAB:
57671/SP)
EMBARGADO
JOSE APARECIDO GOMES
ADVOGADO
DANIEL SEBASTIAO DA SILVA(OAB:
57671/SP)
EMBARGADO
FABIANO LUIZ DE ANDRADE