TRT15 23/06/2022 -Pág. 11967 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3500/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RÉU
=>intervalo do art. 384 da CLT, com reflexos.
ADVOGADO
Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários,
ADVOGADO
nos termos da motivação.
Liquidação de sentença, por cálculos, observando diretrizes e
RÉU
ADVOGADO
parâmetros da fundamentação, com dedução de eventual valor
ADVOGADO
pago sob o(s) mesmo(s) título(s) ora deferido(s), desde que já
RÉU
comprovado nos autos, e respeitando o valor máximo dos
pedidos constantes na inicial em estrita obediência aos arts.
ADVOGADO
141 e 492 do CPC e à jurisprudência consolidada noTST (ARR-
ADVOGADO
991-36.2018.5.09.0594,DJE 1.10.2021).
Defiro à demandante os benefícios da justiça gratuita nos termos
RÉU
ADVOGADO
do art. 790, § 4º, da CLT, ante a declaração de pobreza juntada aos
ADVOGADO
autos, documento este que goza de presunção relativa e que se
mostra, por si só, suficiente para obtenção da assistência judiciária
RÉU
ADVOGADO
gratuita, consoante já pacificado no STF (ARE nº 736.770/SP,
ADVOGADO
Relator Ministro Dias Toffoli, DJE 26.3.2013; AI nº 649.283/SP–AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
RÉU
ADVOGADO
19.9.2008; RE nº 205.746/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro
Carlos Velloso, DJ de 28.2.1997).
ADVOGADO
11967
SILVA INACIO, INACIO & ARAUJO
LTDA
WESLLEY MEDEIROS VIANA(OAB:
379741/SP)
LUIZ FERNANDO MOKWA(OAB:
144269/SP)
SUELENE XAVIER DA SILVA INACIO
LUIZ FERNANDO MOKWA(OAB:
144269/SP)
WESLLEY MEDEIROS VIANA(OAB:
379741/SP)
INACIO & SOARES DE ARAUJO
LTDA - ME
WESLLEY MEDEIROS VIANA(OAB:
379741/SP)
LUIZ FERNANDO MOKWA(OAB:
144269/SP)
GABRIELA XAVIER INACIO
WESLLEY MEDEIROS VIANA(OAB:
379741/SP)
LUIZ FERNANDO MOKWA(OAB:
144269/SP)
DIVINO DA SILVA INACIO
WESLLEY MEDEIROS VIANA(OAB:
379741/SP)
LUIZ FERNANDO MOKWA(OAB:
144269/SP)
JESSICA XAVIER INACIO CASTRO
WESLLEY MEDEIROS VIANA(OAB:
379741/SP)
LUIZ FERNANDO MOKWA(OAB:
144269/SP)
Ante a sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3 º), arcarão os
réus com honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em
10% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A,
Intimado(s)/Citado(s):
- THAIS FERNANDA FERREIRA GOMES
caput), ao passo que a autora arcará, na mesma porcentagem a ser
rateada entre os demandados, sobre a importância indicada na
petição inicial relativa ao(s) pedido(s) julgado(s) improcedente(s).
PODER JUDICIÁRIO
Todavia, como ela é beneficiária da justiça gratuita e tendo em vista
JUSTIÇA DO
a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT declarada pelo
STF na ADIN 5766, fica suspensa a exigibilidade dessa obrigação
nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC, de aplicação
subsidiária (CLT, art. 769).
Custas processuais a cargo dos réus no importe de R$ 400,00
(quatrocentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), ora arbitrado à condenação.
Intimem-se as partes.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2c250a
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, EXTINGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos
termos do art. 487, inciso II, do CPC, o processo em relação às
pretensões trabalhistas de cunho pecuniário postuladas porTHAÍS
FERNANDA FERREIRA GOMESem face deINÁCIO & SOARES
DE ARAÚJO LTDA. – ME, SILVA INÁCIO, INÁCIO & ARAÚJO
LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0011399-74.2020.5.15.0004
THAIS FERNANDA FERREIRA
GOMES
ADVOGADO
CAROLINA PEREIRA ORSI(OAB:
430240/SP)
ADVOGADO
APARECIDA AMELIA
VICENTINI(OAB: 115080/SP)
ADVOGADO
OTAVIO BASTOS MARANEZI(OAB:
402415/SP)
AUTOR
LTDA., SUELENE XAVIER DA SILVA INÁCIO, JÉSSICA XAVIER
INÁCIO CASTRO, DIVINO DA SILVA INÁCIO e GABRIELA
XAVIER INÁCIO que sejam anteriores a 31.10.2015, inclusive, eno
mais JULGO PROCEDENTES EM PARTEos pedidos, para
condenar as empresas solidariamente, e de forma subsidiária seus
sócios, ao pagamento de:
=>intervalo intrajornada, com reflexos até a vigência da Lei n.º
13.467/2017;
=>adicional noturno e reflexos;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184506