TRT15 07/07/2022 -Pág. 5550 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3510/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
5550
adicional noturno.
Nego provimento.
PREQUESTIONAMENTO
A adoção de tese explícita a respeito da matéria satisfaz o pleito de
prequestionamento da Súmula 297 do TST.
Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de
declaração considerados enquadrados nas hipóteses previstas no
artigo 793-B, CLT, inclusive a pretexto de prequestionamento,
acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 793-C da CLT.
Dispositivo
Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos de
CLAUDIONOR APARECIDO CONSETTE e RVE ENGENHARIA
LTDA, rejeitar a preliminar da reclamada, e, no mérito, NÃO OS
PROVER, nos termos da fundamentação.
PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL
REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2022.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.Desembargador do Trabalho
Orlando Amâncio Taveira.
Composição:
Relator: Desembargador do Trabalho Orlando Amâncio Taveira
Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira
Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes
Convocado o Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira
na cadeira auxílio.
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185185