TRT15 25/07/2022 -Pág. 13912 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3522/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022
13912
Para os efeitos do artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, acrescido pela
global (OJ 415 da SDI-I do C. TST).
Lei 10.035/2000, serão consideradas de natureza remuneratória as
Correção monetária, juros de mora e imposto de renda nos termos
parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme o disposto
da fundamentação.
na Lei 8212/91, excluindo-se aquelas expressamente relacionadas
Custas, pela ré, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o
no parágrafo 9° do mesmo dispositivo legal, em consonância com o
valor de R$ 60.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação,
artigo 214, do Decreto 3048/99.
sujeitas à complementação.
Custas pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o
Intimem-se as partes.
valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00.
Prestação jurisdicional entregue.
EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA
MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES
Juíza do Trabalho
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0010812-51.2022.5.15.0014
AUTOR
CAMILA FRANCISCHETTI
ADVOGADO
ANDRE LUIS ORTIZ DE
CAMARGO(OAB: 412594/SP)
RÉU
SOCIEDADE OPERARIA
HUMANITARIA
Intimado(s)/Citado(s):
- CAMILA FRANCISCHETTI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd83e0c
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ETCiv-0010260-23.2021.5.15.0014
EMBARGANTE
ADEMIR APARECIDO LEME
ADVOGADO
GUILHERME APARECIDO
BRASSOLOTO(OAB: 104266/SP)
EMBARGANTE
ADRIANA LEME
ADVOGADO
GUILHERME APARECIDO
BRASSOLOTO(OAB: 104266/SP)
EMBARGANTE
RENATO MARCELO MASCARIN
ADVOGADO
GUILHERME APARECIDO
BRASSOLOTO(OAB: 104266/SP)
EMBARGANTE
MARLENE APARECIDA LEME
MASCARIN
ADVOGADO
GUILHERME APARECIDO
BRASSOLOTO(OAB: 104266/SP)
EMBARGADO
EDMAR MOREIRA DA CUNHA
ADVOGADO
JAMILE ABDEL LATIF(OAB:
160139/SP)
III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista 0010812-
Intimado(s)/Citado(s):
- MARLENE APARECIDA LEME MASCARIN
51.2022.5.15.0087, movida por CAMILA FRANCISCHETTI em face
de SOCIEDADE OPERARIA HUMANITÁRIA, DECIDO, nos termos
da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo,
pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões exigíveis
PODER JUDICIÁRIO
anteriormente a 17.06.2017, nos termos do artigo 7° XXIX, da
JUSTIÇA DO
CRFB/88, julgando extinto o processo com resolução do mérito em
relação a elas (art. 487, II do CPC/2015) e, no mais, JULGAR
Ficam intimados a respeito do despacho id 5bca8b2.
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a
reclamada, conforme critérios e períodos delimitados na
fundamentação, nas seguintes obrigações de pagar: a) diferenças
salariais decorrentes de reajuste de ACT; b) diferenças salariais
decorrentes de desvio funcional; c) horas extras e intervalo
intrajornada, com reflexos em alguns períodos e em outros sem
reflexos; d) multa por descumprimento de ACT
Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita.
Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
Abatam-se os valores pagos sob os mesmos títulos, pelo critério
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186011
Processo Nº ETCiv-0010260-23.2021.5.15.0014
EMBARGANTE
ADEMIR APARECIDO LEME
ADVOGADO
GUILHERME APARECIDO
BRASSOLOTO(OAB: 104266/SP)
EMBARGANTE
ADRIANA LEME
ADVOGADO
GUILHERME APARECIDO
BRASSOLOTO(OAB: 104266/SP)
EMBARGANTE
RENATO MARCELO MASCARIN
ADVOGADO
GUILHERME APARECIDO
BRASSOLOTO(OAB: 104266/SP)
EMBARGANTE
MARLENE APARECIDA LEME
MASCARIN
ADVOGADO
GUILHERME APARECIDO
BRASSOLOTO(OAB: 104266/SP)