TRT15 30/08/2022 -Pág. 4423 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3548/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
4423
Prévio / Indenizado - Efeitos.
RECURSO DE REVISTA
No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se
ROT-0010332-34.2021.5.15.0103 - 2ª Câmara
fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a
Lei 13.467/2017
Súmula371do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art.
896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST.
CONCLUSÃO
1.BANCO BRADESCO S.A.
Recebo parcialmente o recurso de revista.
Recorrente(s):
2.LETICIA FERREIRA DE
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoEg.
TST.
Advogado(a)(s):
Publique-se e intimem-se.
1.VIDAL RIBEIRO PONCANO
(SP - 91473)
Campinas-SP, 30 de agosto de 2022.
Recorrido(a)(s):
1.LETICIA FERREIRA DE
SOUZA
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Advogado(a)(s):
1.BRUNO MARTINS BITTES
(SP - 237462)
/tdmms
Processo Nº ROT-0010332-34.2021.5.15.0103
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
91473/SP)
RECORRENTE
LETICIA FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
NILSON FARIA DE SOUZA(OAB:
76973/SP)
ADVOGADO
ANA EMILIA BRESSAN GARCIA(OAB:
218067/SP)
ADVOGADO
BRUNO MARTINS BITTES(OAB:
237462/SP)
RECORRIDO
LETICIA FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
NILSON FARIA DE SOUZA(OAB:
76973/SP)
ADVOGADO
ANA EMILIA BRESSAN GARCIA(OAB:
218067/SP)
ADVOGADO
BRUNO MARTINS BITTES(OAB:
237462/SP)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
91473/SP)
Recurso de:BANCO BRADESCO S.A.
Relator
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.
PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO
APLICABILIDADE DA OJ 392 DA SBDI-1 NA VIGÊNCIA DA LEI
13.467/2017
Quanto ao tema, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas
provas, decidiu em conformidade com a Orientação
Jurisprudencial392 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso
pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C.
Intimado(s)/Citado(s):
TST.
- BANCO BRADESCO S.A.
- LETICIA FERREIRA DE SOUZA
Há recentes precedentes no Eg. TST: Ag-AIRR - 1153465.2018.5.15.0066, 2ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda
Arantes, DEJT 26/03/2021, AIRR - 769-19.2019.5.09.0017, 3ª
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021, RR 687-84.2019.5.09.0664, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos,
DEJT 19/08/2022, AIRR - 383-41.2019.5.09.0129, 7ª Turma,
Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/06/2021, RR -
INTIMAÇÃO
10397-35.2021.5.15.0004, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18e7872
Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022.
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187884