TRT15 26/09/2022 -Pág. 4926 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3566/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022
4926
Processe-se, em termos e com efeito meramente devolutivo, o
recurso ordinário interposto.
Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE ITATIBA
Intimem-se os interessados para apresentar contrarrazões, no prazo
2. JOSE EDSON DA SILVA
legal.
Oportunamente, encaminhe-se ao C. TST.
Advogado(a)(s): 2. ALESSANDRO DONIZETE PERINI (SP -
Campinas, 12/09/2022.
272572)
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Recurso de: JOSE EDSON DA SILVA
Vice-Presidente Judicial
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
Processo Nº ROT-0011381-81.2021.5.15.0145
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MUNICIPIO DE ITATIBA
RECORRENTE
JOSE EDSON DA SILVA
ADVOGADO
ALESSANDRO DONIZETE
PERINI(OAB: 272572/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ITATIBA
RECORRIDO
JOSE EDSON DA SILVA
ADVOGADO
ALESSANDRO DONIZETE
PERINI(OAB: 272572/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de Periculosidade.
Duração do Trabalho / Horas Extras.
A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da
apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as
quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art.
371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao
Intimado(s)/Citado(s):
reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase
- JOSE EDSON DA SILVA
processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente
hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento
jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o
PODER JUDICIÁRIO
processamento do recurso.
JUSTIÇA DO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9e89e5
proferida nos autos.
Recurso de: MUNICIPIO DE ITATIBA
RECURSO DE REVISTA
ROT-0011381-81.2021.5.15.0145 - 1ª Câmara
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. JOSE EDSON DA SILVA
2. MUNICIPIO DE ITATIBA
Advogado(a)(s): 1. ALESSANDRO DONIZETE PERINI (SP 272572)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189327
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS