TRT15 25/11/2022 -Pág. 1282 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3606/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022
TST.
1282
Civil - Lei nº 13.105/2015).
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 25 de novembro de 2022.
Diante da constatação de que a representação processual da parte
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
recorrente se encontrava irregular, considerando-se o disposto no
Desembargador do Trabalho
art. 76 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável
Vice-Presidente Judicial
ao Processo do Trabalho consoante o art. 3º, I, da Instrução
/mzs
Normativa 39 do C. TST, determinou-se àquela que regularizasse
sua representação processual nos termos da legislação vigente, no
prazo de cinco dias.
Processo Nº AP-0060300-11.2005.5.15.0130
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
HELENA DA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO
VAGNER ANDRIETTA(OAB:
138847/SP)
AGRAVADO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
CAMPINAS
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Com efeito, apesar de devidamente intimada para a regularização
de sua representação, conforme decisão divulgada em 18/10/2022
(sendo considerada como data de publicação para efeito de
contagem de prazo processual o dia 19/10/2022), a parte recorrente
deixou de fazê-lo.
CONCLUSÃO
Intimado(s)/Citado(s):
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
- HELENA DA SILVA DOS SANTOS
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 25 de novembro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
JUSTIÇA DO
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
INTIMAÇÃO
/afl
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cbd937
proferida nos autos.
Processo Nº ROT-0011834-28.2019.5.15.0022
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MLLC - MOGI MIRIM
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE LTDA
ADVOGADO
EDMILSON MOISES
QUACCHIO(OAB: 147405/SP)
RECORRENTE
M.L.L.C. PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
EDMILSON MOISES
QUACCHIO(OAB: 147405/SP)
RECORRENTE
MLLC MOGI GUACU
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE LTDA
ADVOGADO
EDMILSON MOISES
QUACCHIO(OAB: 147405/SP)
RECORRENTE
MLLC MOGI GUACU FASE II
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE LTDA
ADVOGADO
EDMILSON MOISES
QUACCHIO(OAB: 147405/SP)
RECORRENTE
OPMMR 03 EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE LTDA.
ADVOGADO
VICTOR DOS SANTOS LOPES(OAB:
401052/SP)
ADVOGADO
FERNANDO CESAR LOPES
GONCALES(OAB: 196459/SP)
RECORRIDO
MLLC - MOGI MIRIM
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE LTDA
Relator
RECURSO DE REVISTA
AP-0060300-11.2005.5.15.0130 - 2ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): HELENA DA SILVA DOS SANTOS
Advogado(a)(s): VAGNER ANDRIETTA (SP - 138847)
Recorrido(a)(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso não merece seguimento, por irregularidade na
representação processual (art. 76, § 2º, I, do Código de Processo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192398