TRT15 16/02/2023 -Pág. 1205 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3665/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023
RECORRENTE
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
CUSTOS LEGIS
ESTADO DE SAO PAULO
CATIA CILENE DA SILVA FIRMINO
HUMBERTO ANTONIO NETO(OAB:
430945/SP)
ALBERTO BEUTTENMULLER
GONCALVES SILVA(OAB:
266320/SP)
DAYANA DE ANDRADE SANTOS
HUMBERTO ANTONIO NETO(OAB:
430945/SP)
ALBERTO BEUTTENMULLER
GONCALVES SILVA(OAB:
266320/SP)
LUMIG - LIMPEZA E SERVICOS
GERAIS EIRELI
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
1205
Tempestivo o recurso.
Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021, alterada pela Portaria GPCR 009/2022, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos
dias 14 e 15/11/2022. Cumpre ressaltar que no dia 08/11/2022
houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto
no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o prazo
recursal. Ademais, no dia 02/12/2022, o expediente foi encerrado
antes da hora normal, nos termos Portaria GP-CR nº 008/2022,
sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa
data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo
ocorreu em 06/12/2022.
Intimado(s)/Citado(s):
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
- CATIA CILENE DA SILVA FIRMINO
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PODER JUDICIÁRIO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
JUSTIÇA DO
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
Terceirização / Ente Público.
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos,
PODER JUDICIÁRIO
deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art.
JUSTIÇA DO TRABALHO
896, § 1º-A, I, da CLT.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
RECURSO DE REVISTA
Campinas-SP, 14 de fevereiro de 2023.
ROT-0011065-92.2021.5.15.0040 - 5ª Câmara
Lei 13.467/2017
JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO
Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Recorrido(a)(s): 1. CATIA CILENE DA SILVA FIRMINO
/tcl
2. DAYANA DE ANDRADE SANTOS
3. LUMIG - LIMPEZA E SERVICOS GERAIS EIRELI
Advogado(a)(s): 1. HUMBERTO ANTONIO NETO (SP - 430945)
1. ALBERTO BEUTTENMULLER GONCALVES SILVA (SP -
CAMPINAS/SP, 16 de fevereiro de 2023.
LUCIA HELENA MARQUES FERREIRA
Assessor
266320)
2. HUMBERTO ANTONIO NETO (SP - 430945)
2. ALBERTO BEUTTENMULLER GONCALVES SILVA (SP 266320)
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196414
Processo Nº ROT-0011065-92.2021.5.15.0040
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
RECORRENTE
ESTADO DE SAO PAULO
RECORRIDO
CATIA CILENE DA SILVA FIRMINO
ADVOGADO
HUMBERTO ANTONIO NETO(OAB:
430945/SP)
ADVOGADO
ALBERTO BEUTTENMULLER
GONCALVES SILVA(OAB:
266320/SP)
RECORRIDO
DAYANA DE ANDRADE SANTOS
ADVOGADO
HUMBERTO ANTONIO NETO(OAB:
430945/SP)