TRT17 31/07/2017 -Pág. 319 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2281/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
BRUNO DE SOUZA ZAGO(OAB:
13316/ES)
RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES
DE JESUS(OAB: 26524/ES)
ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE
FREITAS(OAB: 17948/ES)
NICOLLY PAIVA DA SILVA(OAB:
14006/ES)
TELEFONICA BRASIL S.A.
LETICIA FRANCISCO SILVA DA
COSTA(OAB: 171320/SP)
TELEFONICA BRASIL S.A.
LETICIA FRANCISCO SILVA DA
COSTA(OAB: 171320/SP)
VMT TELECOMUNICACOES LTDA
TELMA CECILIA TORRANO(OAB:
49030/RS)
FABRICIO FERREIRA DA SILVA
BRUNO DE SOUZA ZAGO(OAB:
13316/ES)
ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE
FREITAS(OAB: 17948/ES)
RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES
DE JESUS(OAB: 26524/ES)
NICOLLY PAIVA DA SILVA(OAB:
14006/ES)
319
RECORRIDO: FABRICIO FERREIRA DA SILVA, TELEFONICA
BRASIL S.A., VMT TELECOMUNICACOES LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- FABRICIO FERREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESCONTOS FISCAIS. Quanto aos recolhimentos fiscais, tem-se
que devem ser autorizados os descontos sobre o crédito do
empregado, pois o fato gerador do imposto de renda ocorre no
momento da paga do crédito e, nos termos da Lei 8.541/92, o ônus
pelo recolhimento desse tributo é do empregado, não sendo
relevante o argumento de que não houve pagamento na época
própria, posto que fere o princípio da legalidade transferir tais
GD.JLS/04
encargos ao empregador.
RECURSO ORDINÁRIO (1009)
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0000825-65.2016.5.17.0007 (RO)
RECORRENTE: FABRICIO FERREIRA DA SILVA, TELEFONICA
BRASIL S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109516