TRT17 21/09/2017 -Pág. 1778 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2318/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017
parte reclamante não deu causa à mora, a mesma poderá efetuar o
1778
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
Intimação
recolhimento apenas pelos valores históricos, ficando sob encargo
do réu, na forma do art. 395 do CC, eventuais acessórios incidentes
como multas e juros.
4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Porque presentes os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, defiro a
assistência judiciária gratuita.
5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Sobre as parcelas acima, incidirão juros e correção monetária, na
forma da legislação vigente (art. 39 da Lei 8.177/91, art. 1º da Lei
6.899/81, art. 879, §4º, da CLT e Res. 08/05 da CGJT).
3. DISPOSITIVO.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os
pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta, para:
DECLARAR a existência de relação de emprego entre MARLENE
DA CONCEIÇÃO VICTORIA e FABIOLA MORELLATO PORTUGAL
Processo Nº RTOrd-0000287-50.2017.5.17.0007
AUTOR
ANTONIO ROBERTO BARBOSA DE
SOUZA
ADVOGADO
MAURO SERGIO DOS SANTOS
LOUREIRO(OAB: 8018/ES)
ADVOGADO
PAULO ANDRE POZZATTO
LOUREIRO(OAB: 15256/ES)
RÉU
J.A GARANTIA E PUBLICIDADE
LTDA - EPP
ADVOGADO
FERNANDO DA SILVA RIBEIRO(OAB:
22609/ES)
RÉU
EXP EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES - EIRELI
ADVOGADO
FERNANDO DA SILVA RIBEIRO(OAB:
22609/ES)
RÉU
FL ASSISTENCIA TECNICA EIRELI ME
RÉU
COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA
ADVOGADO
FERNANDO DA SILVA RIBEIRO(OAB:
22609/ES)
TERCEIRO
EXP EMPREENDIMENTOS E
INTERESSADO
PARTICIPACOES - EIRELI (NP sócia
Adma Garcia Pompermayer Lauretti)
TERCEIRO
FL ASSISTENCIA TECNICA EIRELI INTERESSADO
ME (NP sócia Adma Garcia
Pompermayer Lauretti)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO ROBERTO BARBOSA DE SOUZA
- COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA
- EXP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI
- J.A GARANTIA E PUBLICIDADE LTDA - EPP
MOREIRA ME E LEONARDO DIAS MOREIRA ME no período de
15.07.15 a 13.05.16, bem como CONDENAR SOLIDARIAMENTE
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
FABIOLA MORELLATO PORTUGAL MOREIRA ME E LEONARDO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
DIAS MOREIRA ME a anotarem a CTPS de MARLENE DA
CONCEIÇÃO VICTORIA e a pagarem as parcelas supra deferidas
7ª Vara do Trabalho de Vitória/ES
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 8º andar, PARQUE MOSCOSO,
no prazo legal, tudo nos moldes da fundamentação acima que
VITORIA - ES - CEP: 29018-906
integra este decisum para todos os fins.
Liquidação por simples cálculos, conforme parâmetros acima
fixados e verbas supra deferidas.
Transitada em julgado esta decisão, deverá a Secretaria designar
data/hora para anotação da CTPS.
Telefone: (27) 3185-2135
Sala
-
E-mail: [email protected]
de Apoio ao PJe - horário de funcionamento: 12 às 19 horas
-localizada na Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho COAP, no
edifício Vitória Park
Custas de R$ 104,00 sobre R$ 5.200,00, valor atribuído à
condenação apenas para esse efeito (art. 789, §2º, da CLT), às
Processo nº: 0000287-50.2017.5.17.0007
expensas dos reclamados.
Intimem-se as partes.
Vitória/ES, aos 13 de setembro de 2017.
Anna Beatriz Matias Diniz de Castilhos Costa
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Juíza do Trabalho
AUTOR: ANTONIO ROBERTO BARBOSA DE SOUZA
VITORIA, 13 de Setembro de 2017
ANNA BEATRIZ MATIAS DINIZ DE CASTILHOS COSTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111246