TRT17 21/11/2018 -Pág. 2714 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2605/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018
2714
ADVOGADO
JOSE IRINEU DE OLIVEIRA(OAB:
4142/ES)
daquela já determinada, porque a procedência diz respeito a
parcelas simplesmente sonegadas, inexistindo, portanto, os
requisitos de reciprocidade, liquidez e exigibilidade daquele instituto
Intimado(s)/Citado(s):
- EMILENE DA SILVA COELHO
jurídico.
7. Da Execução
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Em observância aos princípios da celeridade e efetividade
processual e com supedâneo nos artigos 765, 832, § 1º, e 835,
Fundamentação
todos da CLT, fixo as seguintes diretrizes para cumprimento da
Inserido por MARCIA DALCIN LEMOS
presente Sentença:
Vistos, etc.
a) Prazo de 15 dias para pagamento do valor total devido, iniciando-
Trata-se de embargos de terceiro com pedido de liberação imediata
se a contagem do prazo da publicação do despacho de
da restrição do veículo FIAT/SIENA FIRE FLEX ANO
homologação dos valores devidos, desde que já ocorrido o trânsito
FAB.2007/2008 COR BRANCA PLACA MQK 6722CÓD. RENAVAM
em julgado desta decisão meritória. Desnecessário notificar
00932591280, CHASSI 9BD17206BB3348241.
pessoalmente o ente devedor visto que esse ato resta suprido pela
À análise.
publicação direcionada ao patrono constituído nos autos.
Ainda que desnecessária a suspensão do processo principal, a
b) Fixação de multa de 10% sobre o valor total devido em caso de
mera alegação do terceiro quanto à propriedade e posse de bem
descumprimento do acima estipulado.
móvel justifica a suspensão dos atos expropriatórios no que diz
respeito ao veículo FIAT/SIENA FIRE FLEX ANO FAB.2007/2008
III - CONCLUSÃO/DISPOSITIVO
COR BRANCA PLACA MQK 6722CÓD. RENAVAM 00932591280,
CHASSI 9BD17206BB3348241 até seu julgamento final.
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido em
Registro que a venda do bem em leilão poderia prejudicar não
face da Ré, condenando-a aos títulos constantes na fundamentação
apenas o suposto proprietário, ora embargante, mas também um
supra, que integra este decisum para os fins legais pertinentes.
possível adquirente, causando transtornos desnecessários à
Custas de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado, pela Ré.
marcha processual.
Prazo de cumprimento de 8 (oito) dias.
Nestes termos, mantenho a restrição no RenaJud, mas determino a
Liquidação por artigos.
suspensão dos demais atos expropriatórios do veículo FIAT/SIENA
Correção monetária (S. TST n. 381 c/c o § 7º do art. 879 da CLT) e
FIRE FLEX ANO FAB.2007/2008 COR BRANCA PLACA MQK
juros na forma da S. TST n. 200 c/c o art. 883 da CLT e o § 1º do
6722CÓD.
art. 39 da Lei 8.177/91 (observada a OJ n. 400 da SDI/TST no caso
9BD17206BB3348241.
do IR).
Registre-se a distribuição por dependência, inclusive com o
Procedam-se às deduções previdenciária e fiscal, de acordo com a
translado da presente decisão para os autos da RT 159600-
S. TST n. 368, intimando-se o INSS.
02.2013.5.17.0132.
Intimem-se as partes.
Após, cite-se a embargada, por intermédio do procurador
É a Sentença.
constituído nos autos principais, se houver, conforme faculta o art.
RENAVAM
00932591280,
CHASSI
677, §3º do CPC, para, querendo, contestar os embargos de
Assinatura
terceiro, no prazo de 15(quinze) dias.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 21 de Novembro de 2018
Assinatura
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 21 de Novembro de 2018
GEOVANY CARDOSO JEVEAUX
Juiz(íza) do Trabalho Titular
GEOVANY CARDOSO JEVEAUX
Decisão
Juiz(íza) do Trabalho Titular
Processo Nº ET-0001452-14.2018.5.17.0132
EMBARGANTE
ROSELD DE SOUZA GEVEZIER
ADVOGADO
ROSELD DE SOUZA
GEVEZIER(OAB: 69407/PR)
EMBARGADO
EMILENE DA SILVA COELHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126685
Sentença
Processo Nº RTAlç-0001439-15.2018.5.17.0132
AUTOR
MARIA APARECIDA FERREIRA
NOBRE GONCALVES