TRT18 27/09/2017 -Pág. 2768 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2322/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017
2768
empregador ao empregado, decorrentes do meio ambiente do
trabalho inadequado, deve ser ressarcido independentemente de
"...que dentro da fazenda o depoente era transportado na carroceria
culpa. Isto porque o artigo 200, inciso VIII, da CF/88 deixa claro que
da caminhonete; que algumas vezes o depoente também foi
o conceito de meio ambiente alcança, por evidente, o meio
transportado dentro da fazenda em ônibus ou trator mas o depoente
ambiente do trabalho, verbis:
ficava trabalhando mais fixo no viveiro; que quando o depoente era
transportado em trator ou em caminhonete ia de 5 a 7 pessoas; que
"Art. 200 ... VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele
algumas desas pessoas iam na carroceria da caminhonete;... que
compreendido o do trabalho."
algumas vezes em que o depoente foi transportado o autor foi
transportado em carroceria de caminhonete;... que na carroceria da
Não obstante, há também respaldo jurídico positivado no art. 14, §
caminhonete ou trator não havia banco para sentar;..."
1º, da Lei 6.938/81, em seu art. 14, § 1º que prevê:
A testemunha Aldecir, indicada pela reclamada, também corroborou
"É o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa,
a tese inicial, ao informar que também era transportado entre as
a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a
fazendas na carroceria de veículo, verbis:
terceiros, afetados por sua atividade."
"...que em caminhonete era difícil de o depoente ser transportado
Destaque-se que o conceito de poluição, inserido no art. 3º, inciso
mas já aconteceu, sendo que nessas ocasiões o depoente foi
III, da Lei 6.938/81 alcança o meio ambiente do trabalho:
transportado sentado no chão da carroceria; que o depoente não
sabe dizer por qual distancia é transportado dentro da fazenda pois
"Entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental
a cada dia é uma distancia;..." (fls. 262)
resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudique a
saúde, a segurança e o bem-estar da população..."
É certo que ao transportar o reclamante e demais empregados por
vários quilômetros em área rural, exposto às intempéries do clima,
Pois bem.
poeira, insetos, etc, em veículos sem as mínimas condições de
segurança ou conforto, a ré demonstra o seu descaso em relação
In casu, a reclamada confessou em sua peça defensiva (fls. 56) que
aos seus colaboradores, que se viam constantemente com sua
não fornecia banheiros no campo, em algumas frentes de trabalho,
segurança ameaçada, em afronta ao princípio da dignidade da
onde também se ativava o autor.
pessoa humana, o que justifica a condenação no pagamento da
indenização pleiteada.
Oportunamente, saliento que mesmo que a situação de labor do
reclamante seja peculiar (trabalho em campo), é incontestável que a
Por todo o exposto, concluo que a reclamada não propiciou aos
reclamada assume os riscos e as responsabilidades de sua
empregados (reclamante inclusive) um ambiente de trabalho hígido
atividade, inclusive quanto à obrigatoriedade de fornecer estrutura
(CR/88, art. 7º, Inciso XXII), com condições mínimas de higiene e
digna/básica de higiene aos seus empregados, não podendo
segurança, devendo, por tal razão, ser responsabilizada.
permitir que trabalhadores sejam tratados de forma indigna, sem
mínimas condições para higiene pessoal no ambiente de trabalho,
No que diz respeito ao quantum debeatur, é necessário ter em
seja ele qual for.
mente a sua função "educadora/corretiva/punitiva" imposta ao
ofensor, no sentido de evitar que novos danos passem
Portanto, tem razão o autor no particular.
desapercebidos e, assim, sejam renovados. Sob a ótica do
ofendido, o que se busca é uma contrapartida ao mal sofrido.
Em relação ao transporte degradante e inseguro, em carrocerias de
caminhonete e trator, mais uma vez vislumbro que a ré não negou
Deste modo, a fixação do montante compensatório deve levar em
de forma específica os fatos suscitados pelo reclamante.
conta o grau de culpa do empregador, a gravidade dos efeitos do
fato ocorrido, a situação econômica das partes, além da função
Não fosse o bastante, a testemunha Vandivaldo Marques
comprovou as alegações exordiais quanto ao tema:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111459
citada acima "punitiva/educadora".