TRT18 16/12/2020 -Pág. 1112 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3123/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020
Relator.
1112
Intimado(s)/Citado(s):
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores
- JOSE MARIA CAMILO
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (PRESIDENTE),
ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO.
Presente na assentada de julgamento o d. representante do
PODER JUDICIÁRIO
Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada
JUSTIÇA DO
pela Chefe do Núcleo de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete
Machado Teles.
Goiânia, 11 de dezembro de 2020.
PROCESSO TRT - ROT-0011607-87.2019.5.18.0011
RECORRENTE(S) : JOSE MARIA CAMILO
ADVOGADO(S) : WESLEY BATISTA E SOUZA
RECORRENTE(S) : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES
E VEND AMBUL EST GO
ADVOGADO(S) : DANILLO TELES CANDINE
RECORRIDO(S) : JOSE MARIA CAMILO
ADVOGADO(S) : WESLEY BATISTA E SOUZA
MARIO SERGIO BOTTAZZO
RECORRIDO(S) : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E
Relator
VEND AMBUL EST GO
ADVOGADO(S) : DANILLO TELES CANDINE
ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
JUIZ(ÍZA) : CARLOS ALBERTO BEGALLES
Assinado eletronicamente por: MARIO SERGIO BOTTAZZO 16/12/2020 14:59:32 - 522f28f
https://pje.trt18.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
stView.seam?nd=20112010022571000000016536175
EMENTA
Número do processo: 0011607-87.2019.5.18.0011
Número do documento: 20112010022571000000016536175
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. LANÇAMENTO DO
CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL (CTN, ART. 145).
PUBLICAÇÃO EDITALÍCIA (CLT, ART. 605). NECESSIDADE OU
GOIANIA/GO, 16 de dezembro de 2020.
NÃO DE INDICAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR E VALOR DO
CRÉDITO. A cobrança judicial da contribuição sindical urbana
NILZA DE SA
Diretor de Secretaria
prescinde do encaminhamento prévio de comunicação direta ao
sujeito passivo, tendo como pressuposto de constituição e de
desenvolvimento válido e regular a publicação de editais na forma
Processo Nº ROT-0011607-87.2019.5.18.0011
Relator
MARIO SERGIO BOTTAZZO
RECORRENTE
SINDICATO DO COM VAREJ DE
FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO
ADVOGADO
DANILLO TELES CANDINE(OAB:
39785/GO)
RECORRENTE
JOSE MARIA CAMILO
ADVOGADO
WESLEY BATISTA E SOUZA(OAB:
22677/GO)
RECORRIDO
SINDICATO DO COM VAREJ DE
FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO
ADVOGADO
DANILLO TELES CANDINE(OAB:
39785/GO)
RECORRIDO
JOSE MARIA CAMILO
ADVOGADO
WESLEY BATISTA E SOUZA(OAB:
22677/GO)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160714
do art. 605 da CLT, não se exigindo neles a indicação do nome do
devedor e do valor do débito" (IRDR 0010446-75.2019.5.18.0000).
RELATÓRIO
O Exmo. Juiz do Trabalho CARLOS ALBERTO BEGALLES, da 11ª
Vara do Trabalho de Goiânia, julgou extinto o processo sem