TRT18 21/01/2021 -Pág. 1372 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3147/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021
1372
Amanda Cardoso da Silva, informa que ajuizou Ação de Alimentos
Intimado(s)/Citado(s):
- CEREAL OURO ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP
c/c Guarda e Regulamentação de Visitas em face do seu genitor
Raimundo Nonato da Silva Serra, ora executado, conforme
processo 5082340-66.2020.8.09.0137 em trâmite na Comarca de
PODER
Rio Verde - Vara de Família e Sucessões - II.
Aduz que foram arbitrados naqueles autos alimentos provisórios
JUDICIÁRIO
para a menor Geovana Cardoso Serra, na importância equivalente a
INTIMAÇÃO
30% do salário mínimo vigente no país, a ser pago pelo seu genitor
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47b1ff0
Raimundo Nonato até o dia 10 do mês subsequente ao da fixação,
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
mediante depósito na conta bancária da Sra. Amanda Cardoso da
Desse modo, com fulcro no art. 924, V, do CPC, declaro extinta a
Silva. Todavia, informa que apesar de citado em 7-3-2020, o Sr.
presente execução.
Raimundo Nonato pagou apenas R$150,00 neste período.
Intimem-se as partes.
Requer a reserva da integralidade do crédito do Executado para
Após, arquivem-se os autos.
quitação da pensão alimentícia da sua filha Geovana Cardoso
Serra.
DANIEL BRANQUINHO CARDOSO
Em contrapartida, o Executado alega incompetência deste Juízo
Juiz Titular de Vara do Trabalho
para dirimir questões sobre matérias de natureza Civil Familiar.
Processo Nº ATOrd-0010355-38.2017.5.18.0102
AUTOR
RAIMUNDO NONATO DA SILVA
SERRA
ADVOGADO
NATHAN PORTO LIMA(OAB:
39524/GO)
ADVOGADO
RODRIGO FERREIRA DANTAS(OAB:
36657/GO)
RÉU
BRF S.A.
ADVOGADO
FABRICIO DE MELO BARCELOS
COSTA(OAB: 4168/TO)
ADVOGADO
JULIANA MENDONCA E SILVA(OAB:
32882/GO)
ADVOGADO
ALESSANDRA XAVIER DOS
SANTOS(OAB: 29942/GO)
ADVOGADO
AMANDA SILVEIRA DANTAS(OAB:
42275/GO)
ADVOGADO
ANA CAROLINA FERNANDES
SILVA(OAB: 40852/GO)
ADVOGADO
LARISSA DUARTE GUIMARAES E
SILVA(OAB: 38681/GO)
ADVOGADO
MAURA DI FROSCIA(OAB:
33357/GO)
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
TERCEIRO
G.C.S.
INTERESSADO
ADVOGADO
NATHAN PORTO LIMA(OAB:
39524/GO)
Pois bem.
Primeiramente, as questões postas na petição de ID f1a0305 não
diz respeito a qualquer decisão deste Juízo sobre a questão
familiar, apenas pedido de reserva de valores para pagamento da
dívida existente no processo 5082340-66.2020.8.09.0137 em
trâmite na Comarca de Rio Verde - Vara de Família e Sucessões II, relativa a pensão alimentícia devida pelo Requerido Raimundo
Nonato da Silva Serra, ora Executado nestes autos e genitor da
Menor/Requerente Geovana Cardoso Serra.
O art. 860, do CPC, dispõe que: “Quando o direito estiver sendo
pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada,
com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação
correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos
bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.”
Nestes termos, oficie-se o Juízo da Vara de Família e Sucessões II da Comarca de Rio Verde-GO, nos autos 508234066.2020.8.09.0137, em figuram como Parte Requerente Geovana
Cardoso Serra, representada por sua genitora Amanda Cardoso da
Silva, e Parte Requerida Raimundo Nonato da Silva Serra, ora
Intimado(s)/Citado(s):
Executado nestes autos, solicitando informações acerca do valor
- G.C.S.
atualizado das pensões alimentícias devidas naqueles autos.
Cumpre esclarecer que eventual transferência de valores ocorrerá
somente após a imutabilidade dos cálculos.
PODER
JUDICIÁRIO
Fica Vossa Senhoria INTIMADA do despacho abaixo transcrito:
Inclua-se no PJE a Terceira Geovana Cardoso Serra, representada
por sua genitora Amanda Cardoso da Silva, intimando-a, por
intermédio do procurador constituído - Dr. Nathan Porto de Lima [ID
dd75f1d], e o Executado.
"DESPACHO
A Terceira Geovana Cardoso Serra, representada por sua genitora
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162021
Após, remetam-se os autos ao setor de cálculos para liquidação da
sentença.